LEI Nº 11.020, de 21 de dezembro de 1998

Procedência: Governamental

Natureza: PL 294/98

DO 16.069 de 21/12/98

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a doação de imóveis no Município de Coronel Freitas.

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Coronel Freitas, neste Estado, os imóveis matriculados sob os nºs 41.865, 24.399 e 11.153, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó e cadastrados sob o antigo nº 00968 na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º A doação dos imóveis a que se refere o artigo anterior permitirá ao Município ampliar o atendimento ao ensino básico no meio rural.

Art. 3º O Município não poderá, sob pena de reversão:

I - desviar a finalidade;

II - alienar, ceder ou alugar os imóveis;

III - gravá-lo com ônus de qualquer natureza.

Art. 4º A reversão, total ou parcial, ocorrerá independente de notificação, sendo indenizáveis apenas as benfeitorias necessárias eventualmente edificadas pelo donatário.

Art. 5º Os encargos da doação deverão constar na escritura pública, caso contrário o ato jurídico será nulo.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do donatário, vedado ao Estado assumir ônus a ela relacionado.

Art. 7º A Secretaria de Estado da Administração fará os lançamentos necessários ao controle do patrimônio estadual.

Art. 8º O Estado será representado no ato da transferência das propriedades pelo Secretário de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 21 de dezembro de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado