LEI Nº 11.021, de 21 de dezembro de 1998

Procedência: Governamental

Natureza: PL 320/98

DO 16.069 de 21/12/98

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Estado - Poder Judiciário de Santa Catarina ao Município de Ibirama.

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Judiciário autorizado a ceder, em doação, ao Município de Ibirama, o imóvel de propriedade do Estado, matriculado sob o nº 26.426 do livro nº 3-K, fls. 180, do Registro de Imóveis da Comarca de Ibirama.

Parágrafo único. O imóvel de que trata este artigo é formado de um terreno urbano, com benfeitorias, situado à Rua 11 de Março, na cidade de Ibirama, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, com terras de Ivo Muller, ao sul, com terras de Ibá Goitacazes dos Reis, a leste, com a Rua 11 de Março numa extensão de 28,50m (vinte e oito metros e cinqüenta centímetros) e ao oeste, com o Rio Hercílio e terras de Ivo Muller.

Art. 2º A presente doação destina-se a propiciar a execução das reformas necessárias para abrigar órgão da Administração Municipal, bem como a instalação do Poder Legislativo daquela municipalidade.

Parágrafo único. O desvio da finalidade prevista neste artigo resultará na reversão do imóvel ao patrimônio do Estado.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do donatário.

Art. 4º O Poder Judiciário será representado, no ato, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 21 de dezembro de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado