Art. 1º Fica concedida a ANDRÉA DA COSTA, nascida em 23 de abril de 1985; ROSELI DA COSTA, nascida em 14 de dezembro de 1981 e CLAUDIOMIRO DA COSTA, nascido em 21 de junho de 1975, representados pela sua mãe Sueli de Souza da Costa, portadora do CPF nº 022.023.099-42, processo SJCP 494/984, residentes em Itapiranga, pensão mensal equivalente a 40% do menor vencimento da escala padrão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, a cada um dos irmãos.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania exigirá, anualmente, dos beneficiários e do responsável, comprovação de residência no Estado.

Art. 3º A pensão a que se refere o artigo 1º extinguir-se-á:

I - pela morte dos beneficiários;

II - pela entrega dos beneficiários à responsabilidade do Estado;

III - pela mudança de residência do responsável e dos beneficiários para outro Estado da Federação;

IV - passando os beneficiários a perceberem outra modalidade de benefício de órgão público municipal, estadual ou federal;

V - por terem os beneficiários readquirindo as condições para desempenharem atividade produtiva.

Art. 4º A superveniência de qualquer das causas previstas nos artigos 2º e 3º, incisos I, II, III, IV e V, implicará na imediata suspensão do pagamento da pensão de que trata esta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento do Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.