LEI Nº 11.047, de 22 de dezembro de 1998

Procedência: Governamental

Natureza: PL 329/98

DO 16.070 de 22/12/98

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de São Joaquim.

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por doação da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC parte do imóvel matriculado sob o nº 16.696 às fls. 230 do Livro 3V no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Joaquim, neste Estado.

Parágrafo único. O imóvel mencionado no artigo anterior foi desmembrado da referida matrícula e se constitui de um terreno, sem benfeitorias, denominado por “Área 2”, medindo 30,00 m (trinta metros) para a frente da rua Bento Cavalheiro do Amaral (pontos D1 - D4); 60,00 m (sessenta metros) de comprimento pelo lado direito onde confronta com a rua Murilo Bertoluzzi (pontos D4 - D3); nos fundos mede 30,00 m (trinta metros) extremando com a “Área 1” (pontos D3 - D2) e pelo lado esquerdo possui 60,00 m (sessenta metros) de comprimento confrontando novamente com a “Área 1” (pontos D2 - D1), perfazendo a superfície de 1.800,00 m² (um mil e oitocentos metros quadrados).

Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei destina-se à construção da sede do Pelotão da Polícia Militar e do Pelotão do Corpo de Bombeiros de São Joaquim.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado - Polícia Militar.

Art. 4º O Estado será representado no ato da transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 22 de dezembro de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado