LEI Nº 11.049, de 22 de dezembro de 1998

Procedência: Governamental

Natureza: PL 325/98

DO 16.070 de 22/12/98

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a aquisição de imóveis no Município de Campos Novos.

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por doação do Município de Campos Novos, neste Estado, os imóveis constituídos por todos os lotes da quadra 9 (nove), com a área total de 4.332,50 m² (quatro mil, trezentos e trinta e dois metros e cinqüenta decímetros quadrados), do loteamento Eldorado e pelos lotes nº 5 (cinco), 6 (seis) e 7 (sete) da quadra nº 1 (um), com a área total de 1.386,62 m² (mil trezentos e oitenta e seis metros e sessenta e dois decímetros quadrados), do loteamento Santa Terezinha no bairro Nossa Senhora de Lurdes, ambos no mesmo Município e contíguos, fazendo parte dos imóveis matriculados sob o nº 1.751 e nº 1.968 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Campos Novos, perfazendo a área global de 5.719,12 m² (cinco mil setecentos e dezenove metros e doze decímetros quadrados).

Art. 2º Os terrenos mencionados no artigo anterior destinam-se à edificação de um quartel para abrigar unidade da Polícia Militar, tendo sido a doação autorizada pelas Leis municipais nº 2.353, de 10 de setembro de 1997 e nº 2.384, de 10 de dezembro de 1997, regulamentadas pelo Decreto nº 3.876, de 03 de junho de 1998.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta dos recursos oriundos do Orçamento da Polícia Militar.

Art. 4º O Estado será representado no ato da transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 22 de dezembro de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado