LEI Nº 11.055, de 22 de dezembro de 1998

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Odacir Zonta

Natureza: PL 52/98

DO 16.070 de 22/12/98

Alterada pela Lei 16.106/13

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade pública a Associação Novo Alvorecer, de São José.

Declara de utilidade pública a Associação Novo Alvorecer, de Florianópolis. (Redação dada pela Lei nº 16.106, de 2013).

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Novo Alvorecer, com sede e foro na cidade e Comarca de São José.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Novo Alvorecer, com sede no Município de Florianópolis. (Redação dada pela Lei nº 16.106, de 2013).

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 16.106, de 2013).

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob a pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;

II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV – balancete contábil. (Redação dada pela Lei nº 16.106, de 2013).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Lei nº 16.106, de 2013).

Florianópolis, 22 de dezembro de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado