LEI Nº 11.056, de 22 de dezembro de 1998
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Neodi Saretta
Natureza: PL 126/98
DO 16.070 de 22/12/98
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Declara de utilidade pública o Centro de Estudos, Cultura e Cidadania, de Florianópolis.
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Estudos, Cultura e Cidadania - CECCA, com sede na cidade de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de dezembro de 1998
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado