LEI PROMULGADA Nº 11.093, de 12 de maio de 1999

Procedência: Governamental

Natureza – MP 76/99

DO 16.165 de 14/05/99

DA. 4.624 DE 11/05/99

Alterada pela Lei nº 11.178/99

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 076, de 12 de abril de 1999, e eu, Deputado Gilmar Knaesel, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, para efeitos dos disposto no § 8º, do art. 225 do Regimento Interno, promulgo a seguinte :Lei:

Concede autorização para contratação de pessoal, por prazo determinado, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências.

Art. 1º Fica autorizada, de conformidade com o que dispõem os artigos 37, inciso IX, da Constituição Federal e 21, § 2º, da Constituição Estadual, a contratação de pessoal no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, nas categorias funcionais, lotações e quantitativos constantes do Anexo I desta Lei

§ 1º A habilitação e a especificação dos empregos discriminados no Anexo I desta Lei são as previstas para os cargos correlatos constantes da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, com as alterações posteriores.

§ 2º O prazo das contratações de que trata esta Lei é de 1 (um) ano, renovável por igual período.

§ 3º Aplica-se ao pessoal contratado nos termos deste artigo as disposições contidas nos artigos 3º e 6º da Lei nº 9.886, de 19 de julho de 1995.

Art. 2º Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Saúde, os cargos em comissão constantes do Anexo II, parte integrante desta Lei e inseridos no Anexo XVI da Lei 9.831, de 17 de fevereiro de 1995.

LEI 11.178/99 (Art. 3º) – (DO. 16.252 de 16/09/99)

“As vagas criadas pelas Leis nºs 9.186, de 10 de agosto de 1993, e 9.886, de 19 de julho de 1995, com as alterações dadas pelas Leis nºs 10.136, de 19 de junho de 1996, 10.215, de 24 de setembro de 1996, e 10.528 de 30 de setembro de 1997, bem como as efetuadas pela Lei nº 11.093, de 12 de maio de 1999, ficam distribuídas na forma disposta no Anexo Único desta Lei.

§1º Até a realização do concurso público de que trata o art. 2º desta Lei, o Poder Executivo poderá redistribuir as vagas previstas no caput deste artigo, observadas as reais necessidades da saúde pública e os quantitativos das categorias funcionais nele previstos.

§2º Para efeitos de realização do concurso público de que trata o art. 2º desta Lei, as vagas referidas no caput deste artigo passam a integrar o Quadro Lotacional da Secretaria de Estado da Saúde.

§3º As vagas não providas pelo concurso público referido no art. 2º desta Lei serão extintas.”

“ANEXO ÚNICO

Descrição dos Cargos

Total de Vagas

Técnico em Atividades Administrativas

147

Agente em Atividades Administrativas

24

Agente de Serviços Gerais

86

Bioquímico

03

Médico

225

Agente em Atividade de Saúde II

644

Técnico em Atividades de Saúde

492

Nutricionista

05

Psicólogo

04

Enfermeiro

76

Assistente Social

04

Motorista

05

Analista Técnico Administrativo II

08

Fisioterapeuta

02

Artífice II

10

Farmacêutico

03

Fonoaudiólogo

01

Administrador

01

TOTAL

1740

"

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1999 .

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 12 de maio de 1999

DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Presidente

ANEXO I

Categoria

Quantitativo

 

Hospital Regional Hans Dieter Schmidt

Maternidade Darcy Vargas

Artífice II

03

05

Agente de Serviços Gerais

10

Técnico em Atividades Administrativas

10

13

Agente de Atividades de Saúde II

30

23

Técnico em Atividades de Saúde

20

03

Nutricionista

03

02

Farmacêutico

01

01

Enfermeiro

05

05

Enfermeiro Fonoaudiólogo

01

Assistente Social

02

Fisioterapeuta

01

01

Psicólogo

01

02

Administrador

01

Motorista

01

Médico

40

09

TOTAL

117

76

ANEXO II

Denominação do cargo em comissão

Quantitativo

Nível

 

Hospital Regional Hans Dieter Schmidt

Maternidade Darcy Vargas

 

Diretor

01

01

AD-DGS - 1

Gerente Administrativo e Financeiro

01

01

AD-DGS – 2

Gerente do Corpo de Enfermagem

01

01

AD-DGS – 2

Gerente Técnico

01

01

AD-DGS - 2