LEI Nº 11.122, de 28 de junho de 1999

Procedência: Comissão de Finanças

Natureza: PL 078/99

DO. 16.195 de 28/06/99

Veto Parcial MG 0108/99

Vide Lei Promulgada abaixo

ADIn TJSC nº 2000.021139-7 Liminar: 07.12.2000 Julg. do mérito: o Tribunal julgou extinta a ação, por falta de objeto (07.02.2001).

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dá nova redação ao artigo 6º, da Lei nº 11.071, de 30 de dezembro de 1998, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1999, e altera seu anexo único.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 6º da Lei nº 11.071, de 30 de dezembro de 1998, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O Orçamento de Investimento das Empresas, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei é fixado em R$ 849.369.073,00 (oitocentos e quarenta e nove milhões, trezentos e sessenta e nove mil e setenta e três reais), conforme o desdobramento a seguir:

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO

(Recursos de Todas as Fontes) Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - DO TESOURO

RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - DEMAIS

GERAÇÃO PRÓPRIA

OPERAÇÃO DE CRÉDITO - INTERNA

OPERAÇÃO DE CRÉDITO - EXTERNA

RECURSOS DE OUTRAS FONTES

TOTAL

1. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

3.000

 

254.461.270

96.606.838

10.068.993

103.224.000

464.364.101

Banco do Estado de Santa Catarina S.A.

1.000

       

99.999.000

100.000.000

Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.

1.000

 

238.645.785

59.002.109

 

3.225.000

300.873.894

Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A.

1.000

 

15.815.485

37.604.729

10.068.993

 

63.490.207

2. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA

825.240

 

3.747.832

   

9.388.900

13.961.972

Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A.

724.240

         

724.240

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S.A.

100.000

 

707.832

   

1.773.400

2.581.232

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A.

1.000

 

3.040.000

   

7.615.500

10.656.500

3. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENT0 SOCIAL E DA FAMÍLIA

2.000.000

5.500.000

3.600.000

99.100.000

   

110.200.000

Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S.A.

2.000.000

5.500.000

3.600.000

99.100.000

   

110.200.000

4. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL

1.000

1.000

1.820.000

   

41.500.000

43.322.000

Companhia de Gás de Santa Catarina S.A.

1.000

       

41.500.000

41.501.000

Santa Catarina Turismo S.A.

   

100.000

     

100.000

Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A.

 

1.000

1.720.000

     

1.721.000

5. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

3.000

1.000

7.517.000

210.000.000

   

217.521.000

Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A.

1.000

 

7.515.000

     

7.516.000

Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.

2.000

 

2.000

     

4.000

Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S. A.

 

1.000

 

210.000.000

   

210.001.000

TOTAL

2.832.240

5.502.000

271.146.102

405.706.838

10.068.993

154.112.900

849.369.073

"

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de janeiro de 1999.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 28 de junho de 1999.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

 

LEI PROMULGADA Nº 11.122, de 28 de junho de 1999

Procedência: Comissão de Finanças

Natureza: PL 078/99

DO. 16.256 de 22/09/99

Veto Parcial MG 0108/99

DA. 4.668 de 22.09.99

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Lei nº 11.122, de 28 de junho de 1999, que “Dá nova redação ao artigo 6º, da Lei nº 11.071, de 30 de dezembro de 1998, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1999, e altera seu anexo único.”

Eu, Deputado Gilmar Knaesel, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e art. 217, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a seguinte parte da Lei:

“Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 11.071, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a inclusão dos Quadros dos Recursos de todas as Fontes e Transferências dos Fundos e Fundações, e as alterações procedidas nesta Lei.”

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 21 de setembro de 1999.

Deputado Gilmar Knaesel

Presidente