LEI Nº 11.133, de 08 de julho de 1999
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência – Dep. Ivan Ranzolin
Natureza – PL 059/99
DO 16.204 de 09/07/99
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 11.034, de 21 de dezembro de 1998, que declara de utilidade pública o Centro de Triagem para Dependentes Químicos Nova Vida, de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 11.034, de 21 de dezembro de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras Missão Nova Vida, com sede na cidade de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 08 de julho de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado