LEI Nº 11.165, de 25 de agosto de 1999
Procedência: Governamental
Natureza: PL 118/99
DO 16.237 de 25/08/99
Revogada pela Lei 15.242/10
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 9.654/94, que autoriza o Estado de Santa Catarina, por intermédio da CODESC, a participar do capital da empresa a ser constituída para administrar a ZPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 9.654, de 19 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º No prazo máximo de até 10 (dez) anos, contados da data da publicação da Ata de Constituição e Estatuto Social da empresa a se constituir, a CODESC promoverá de forma gradativa, segundo o melhor e oportuno preço de mercado, a venda de suas ações originárias de sua participação societária autorizada por esta Lei, até completar o saldo remanescente de 10% (dez por cento) das ações com direito a voto.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 25 de agosto de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado