LEI PROMULGADA Nº 11.192, de 07 de outubro de 1999

Procedência: Dep. Luiz Roberto Herbst

Natureza: PL 99/99

Veto Total: MG 138/99

DO. 16.268 de 08/10/99

DA. 4.674 de 07/10/99

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre o cancelamento das multas aplicadas em rodovias catarinenses a condutores que não portavam kit de primeiros socorros.

Eu, Deputado Gilmar Knaesel, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e do art. 217, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Ficam canceladas as multas aplicadas em decorrência da não apresentação do kit de primeiros socorros, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 07 de outubro de 1999.

DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Presidente