LEI PROMULGADA Nº 11.223, de 17 de novembro de 1999

Procedência: Dep. Gelson Sorgato

Natureza: PL 166/99

DO. 16.293 de 18/11/99

Veto Total: MG 197/99

DA. 4.687 de 17/11/99

ADIn nº 2407 Liminar: deferida em parte) Mérito: aguardando julgamento

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Prevê a obrigatoriedade de identificação telefônica na carroceria de veículos de transporte de carga e de passageiros.

Eu, Deputado Heitor Sché, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em exercício, de acordo com o disposto no § 7º, do art. 54 da Constituição do Estado e § 1º, do art. 217 do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de identificação telefônica da sede da empresa ou do proprietário, nos veículos licenciados no Estado de Santa Catarina e destinados ao transporte de carga e de passageiros.

Parágrafo único. A identificação telefônica referida no caput far-se-á na parte traseira do veículo, através de adesivo ou pintura, em lugar visível, constando o código de discagem direta à distância, seguido do número do telefone.

Art. 2º A verificação do procedimento referido nesta Lei será exigida no prazo de cento e vinte dias, à contar da sua regulamentação.

Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei, sujeitará o infrator a ter bloqueado o licenciamento do seu veículo, na ocasião própria.

Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias da sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 17 de novembro de 1999

DEPUTADO HEITOR SCHÉ

Presidente, em exercício