LEI Nº 11.234, de 07 de dezembro e 1999

LEI Nº 11.234, de 07 de dezembro de 1999

Procedência: Governamental

Natureza: PL 196/99

DO. 16.307 de 08/12/99

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova alteração do Programa de Trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem para o exercício financeiro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Programa de Trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem, constante do Anexo Único da Lei nº 11.071, de 30 de dezembro de 1998, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1999, conforme as especificações contidas nos Anexos I e II da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 07 de dezembro de 1999.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO I

METAS ACRESCIDAS

5300 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
5322 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM		R$1,00
PROGRAMA DE TRABALHO	OBJETIVOS E METAS
ESPECIFICAÇÃO	Unidade de Medida	Custo
16.88.531.1155
DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS		949.243
Obter instrumentos necessários às atividades de construção e restauração de rodovias Desenvolvimento de Projetos de Engenharia Rodoviária Região Sul SC-439/Grão Pará - Urubici	Km 60,5

Revisão de projetos Reformulação Região da Grande Florianópolis Via Expressa Sul interseções e duplicação do Acesso ao Aeroporto Hercílio Luz	Km 10,2

16.88.537.1316
CONSTRUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS Expandir a malha rodoviária estadual pavimentada visando melhores condições de trafegabilidade Implantação de Rodovia Região da Grande Florianópolis SC-431/São Bonifácio - BR 282	Km 33,3	367.380

Contratação de consultoria para Fiscalização das obras rodoviárias Região da Grande Florianópolis SC - 431 São Bonifácio - BR 282	nº 1

16.88.539.1156
IMPLANTAÇÃO DA VIA EXPRESSA SUL Execução de obras de terraplenagem, pavimentação, túneis, viadutos e serviços complementares na Via Expressa Sul em Florianópolis Contratação de consultoria para Supervisão e fiscalização nos diversos trechos Região da Grande Florianópolis Supervisão da Via Expressa Sul	nº 1	314.759

TOTAL		1.631.382

ANEXO II

METAS REDUZIDAS

5300 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
5322 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM		R$ 1,00
PROGRAMA DE TRABALHO	OBJETIVOS E METAS
ESPECIFICAÇÃO	Unidade de Medida	Custo

16.88.531.1155
DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS		949.243
Obter instrumentos necessários às atividades de construção e restauração de rodovias
Desenvolvimento de Projetos de Engenharia Rodoviária
Trechos a definir	km 10
Restauração Rodoviária
Trechos a definir	km 25
Levantamento das cond. superf. rodov.	km 3350
Engenharia Rodoviária para Interseções
Trechos a definir	Projeto 5
Engenharia Rodoviária para Duplicação
Trechos a definir	nº 5
Revisão de projetos
Reformulação
Trechos a definir	km 10
Desenvolvimento de Estudos, Pesquisas e Projetos
Outros
Projetos a Definir	nº 10
Estudos de Corredores para Projetos Rodoviários	nº 15

16.88.537.1316
CONSTRUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS Expandir a malha rodoviária estadual pavimentada visando melhores condições de trafegabilidade Implantação e Pavimentação de Rodovia Região Norte SC-478/Lança - Santa Cruz do Timbó	km 5,2	367.380

16.88.539.1156
IMPLANTAÇÃO DA VIA EXPRESSA SUL Execução de obras de terraplenagem, pavimentação, túneis, viadutos e serviços complementares na Via Expressa Sul em Florianópolis Contratação de consultoria para Supervisão e fiscalização nos diversos trechos Região da Grande Florianópolis Supervisão da Via Expressa Sul Recursos ofertados à conta do projeto “Implantação da Via Expressa Sul” - código 16.88.539.1156, vinculado ao programa de trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem, decorrentes da suplementação de R$ 6.500.000,00 efetuada através do Decreto nº 110, de 05 de abril de 1999.	nº 1	314.759

TOTAL		1.631.382

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado