LEI Nº 11.235, de 07 de dezembro de 1999
Procedência: Governamental
Natureza: PL 223/99
DO. 16.307 de 08/12/99
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Física do Plano Plurianual 1999 do Departamento de Estradas de Rodagem.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Física do Plano Plurianual 1999 do Departamento de Estradas de Rodagem, constante do Anexo Único da Lei nº 11.070, de 29 de dezembro de 1998, que aprovou a Revisão do Plano Plurianual 1996-1999 para o exercício financeiro de 1999, conforme as especificações nos Anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 07 de dezembro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Anexo I
Metas Acrescidas
PLANO PLURIANUAL
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1999
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
Projeto Atividade Meta Física |
Unidade Medida |
Quantidade |
FR Custo R$ |
DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS Desenvolvimento de projetos de engenharia rodoviária SC-439/ Grão Pará - Urubici |
Km |
60,5 |
00 192.673 |
Desenvolvimento de Estudos e Projetos Revisão de projetos Reformulação Via Expressa Sul e interseções e duplicação acesso ao Aeroporto H. Luz |
Km |
10,2 |
00 756.570 |
Construção de Obras Rodoviárias Implantação de Rodovia SC-431/ São Bonifácio - BR-282 |
Km |
33,3 |
00 174.288 |
Construção de Obras Rodoviárias Contratação de consultoria para fiscalização das obras rodoviárias SC-431/ São Bonifácio - BR-282 |
Número |
1 |
00 193.092 |
Implantação da Via Expressa Sul Contratação de consultoria para supervisão e fiscalização nos diversos trechos Supervisão Via Expressa Sul |
Número |
1 |
00 314.759 |
Soma = 1.631.382
Anexo II
Metas Reduzidas
PLANO PLURIANUAL
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1999
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
Projeto Atividade Meta Física |
Unidade Medida |
Quantidade |
FR Custo R$ |
Desenvolvimento de Estudos e Projetos Desenvolvimento de projetos Estudos de corredores para projetos rodoviários |
Número |
15 |
00 321.381 |
Reformulação Trechos a definir |
Número |
10 |
00 74.100 |
Outros projetos A definir |
Número |
10 |
00 148.330 |
Engenharia rodoviária para duplicação Trechos a definir |
Número |
5 |
00 98.886 |
Engenharia rodoviária para interseções A definir |
Projeto |
5 |
00 42.026 |
Desenvolvimento de projetos de restauração rodovias Trechos a definir Levantamento das condições superf. rodovias |
Km Km |
25 3.350 |
00 86.525 00 93.942 |
Desenvolvimento de projetos de engenharia rodovia via Trechos a definir |
Km |
10 |
00 84.053 |
Construção de Obras Rodoviárias Implantação e pavimentação de rodovia SC-478/Lança - Santa Cruz do Timbó |
Km |
5.8 |
00 327.986 |
SC-401/ Praia de Fora - Caiera |
Km |
0.6 |
00 39.394 |
Implantação da Via Expressa Sul Valor concedido à conta do Decreto nº 110 de 05/04/99 no valor de R$ 6.500.000,00 que suplementou este Projeto Orçamentário no item 4110.00 (00) |
Número |
1 |
00 314.759 |
Soma = 1.631.382