LEI Nº 11.263, de 09 de dezembro de 1999
Procedência: Governamental
Natureza: PL 414/99
DO. 16.307 de 08/12/99
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova alteração da Programação Física do Plano Plurianual 1999 da Administração do Porto de São Francisco do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Física do Plano Plurianual 1999 da Administração do Porto de São Francisco do Sul, constante do Anexo Único da Lei nº 11.070, de 29 de dezembro de 1998, que aprovou a revisão do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 1999, conforme as especificações contidas no Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1999.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 09 de dezembro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO - METAS ACRESCIDAS E REDUZIDAS |
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5300 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS |
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5321 - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL |
R$1,00 |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
OBJETIVOS E METAS |
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ESPECIFICAÇÃO |
Unidade de Medida |
FR Custo |
METAS ACRESCIDAS |
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16.90.563.1615 |
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CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE OBRAS PORTUÁRIAS |
4.800.000 |
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Construir, ampliar e reformar cais marítimo, armazém, pátios e |
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outras áreas de acordo com prioridades locais a serem |
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estabelecidas a fim de proporcionar melhores condições |
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de trabalho e funcionamento. |
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Dragagem de aprofundamento de canal de acesso |
m3 576.000 |
40 2.300.000 |
Dragagem de aprofundamento de canal de acesso |
m3 624.000 |
50 2.500.000 |
TOTAL |
4.800.000 |
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METAS REDUZIDAS |
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16.90.563.1615 |
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CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE OBRAS PORTUÁRIAS |
3.300.000 |
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Construir, ampliar e reformar cais marítimo, armazém, pátios e |
||
outras áreas de acordo com prioridades locais a serem |
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estabelecidas a fim de proporcionar melhores condições |
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de trabalho e funcionamento. |
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Construção de pátio de containers |
m2 9.000 |
50 2.500.000 |
Construção de pátio de containers |
m2 1.000 |
40 800.000 |
16.90.563.2203 |
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COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
1.500.000 |
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Promover o aperfeiçoamento do sistema através da |
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coordenação, supervisão e controle, além de prestar apoio |
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logísitico às atividades fim. |
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Serviços administrativos e técnicos mantidos |
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Serviços de terceiros e encargos |
serviço 20.000 |
40 1.500.000 |
TOTAL |
4.800.000 |
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ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado