LEI Nº 11.265, de 15 de dezembro de 1999

Procedência: Dep. Jorginho Mello

Natureza: PL 177/99

Veto Total rejeitado: MG 201/99

DO. 16.312 de 15/12/99

DA. 4.700 de 15/12/99

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dá nova redação ao art. 14 da Lei nº 10.609, de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre a atividade de despachante de trânsito.

Eu, Deputado Gilmar Knaesel, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e no artigo 217, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a seguinte parte da Lei:

Art. 1º O art. 14 da Lei nÂș 10.609, de 28 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. É permitido ao despachante de trânsito:

I - efetuar vistoria em veículos automotores, quando do licenciamento, na forma estabelecida e regulamentada pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN;

II - firmar convênio com o Estado que o possibilite a executar serviços relativos a emissão e regularização de documentos de veículos automotores;

III - retirar dos órgãos de trânsito e demais órgãos públicos os componentes administrativos relativos aos veículos automotores, bem como os documentos de seus clientes, mediante recibo;

IV - indicar, para credenciamento pelo Departamento Estadual e Trânsito - DETRAN, até dois prepostos para auxiliarem no serviço de atendimento ao público e acompanhamento dos feitos no órgão de trânsito;

V - indicar, para credenciamento pela Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, até dois contínuos para os auxiliarem nos serviços externos do escritório.

Parágrafo único. Os prepostos, para serem credenciados, devem preencher os requisitos exigidos no art. 4º, incisos I, III, IV, VI, VII, VIII e IX desta Lei."

Art. 2º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 15 de dezembro de 1999

DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Presidente