LEI Nº 11.269, de 16 de dezembro de 1999

Procedência: Governamental

Natureza: PL 385/99

DO. 16.313 de 16/12/99

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova alteração da Programação Física do Plano Plurianual 1999 do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas – DEOH.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Física do Plano Plurianual 1999 do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH, constante do Anexo Único da Lei nº 11.070, de 29 de dezembro de 1998, que aprovou a Revisão do Plano Plurianual 1996 - 1999 para o exercício financeiro de 1999, conforme especificações contidas no Anexo I e II da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 de dezembro de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO I - METAS ACRESCIDAS

5300 - secretaria DE ESTADO dos transportes e obras

5324 - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS

PROGRAMA DE TRABALHO OBJETIVOS E METAS

PROGRAMA DE TRABALHO

UNIDADE DE MEDIDA

CUSTO

03.07.025.1965

projeto,construção manutenção de obras hidráulicas, costeiras, marítimas e fluviais

execução de obras hidráulicas marítimas

dragagem da barra do rio mampituba

20000 m³

100.000,00

TOTAL

 

100.000,00

ANEXO II - METAS REDUZIDAS

5300 – SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

5324 – DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS

PROGRAMA DE TRABALHO OBJETIVOS E METAS

PROGRAMA DE TRABALHO

UNIDADE DE MEDIDA

CUSTO

03.07.025.1965

projeto, construção manutenção de obras hidráulicas,

costeiras, marítimas e fluviais

execução de obras hidráulicas FLUVIAIS

dragagem do rio TUBARÃO

NÚMERO 1

100.000,00

TOTAL

 

100.000,00

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do estado