LEI Nº 11.269, de 16 de dezembro de 1999
Procedência: Governamental
Natureza: PL 385/99
DO. 16.313 de 16/12/99
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova alteração da Programação Física do Plano Plurianual 1999 do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas – DEOH.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Física do Plano Plurianual 1999 do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH, constante do Anexo Único da Lei nº 11.070, de 29 de dezembro de 1998, que aprovou a Revisão do Plano Plurianual 1996 - 1999 para o exercício financeiro de 1999, conforme especificações contidas no Anexo I e II da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de dezembro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO I - METAS ACRESCIDAS
5300 - secretaria DE ESTADO dos transportes e obras
5324 - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS
PROGRAMA DE TRABALHO OBJETIVOS E METAS
PROGRAMA DE TRABALHO |
UNIDADE DE MEDIDA |
CUSTO |
03.07.025.1965 projeto,construção manutenção de obras hidráulicas, costeiras, marítimas e fluviais execução de obras hidráulicas marítimas dragagem da barra do rio mampituba |
20000 m³ |
100.000,00 |
TOTAL |
100.000,00 |
ANEXO II - METAS REDUZIDAS
5300 – SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
5324 – DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS
PROGRAMA DE TRABALHO OBJETIVOS E METAS
PROGRAMA DE TRABALHO |
UNIDADE DE MEDIDA |
CUSTO |
03.07.025.1965 projeto, construção manutenção de obras hidráulicas, costeiras, marítimas e fluviais execução de obras hidráulicas FLUVIAIS dragagem do rio TUBARÃO |
NÚMERO 1 |
100.000,00 |
TOTAL |
100.000,00 |
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do estado