LEI Nº 11.270, de 16 de dezembro de 1999
Procedência: Governamental
Natureza: PL 403/99
DO. 16.313 de 16/12/99
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova alteração da Programação Física do Plano Plurianual para 1999 do Departamento de Estradas de Rodagem.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Física do Plano Plurianual para 1999 do Departamento de Estradas de Rodagem, constante do Anexo Único da Lei nº 11.070, de 29 de dezembro de 1998, que aprovou a revisão do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 1999, conforme as especificações contidas no Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incorporar no Plano Plurianual 2000 - 2003, o saldo orçamentário e a diferença entre o proposto e o realizado em 1999 da meta “Conservação e melhoria de sinalização da BR - 470, Navegantes - Divisa SC/RS”, vinculada ao projeto “Conservação Rodoviária e Melhoria de Sinalização Horizontal e Vertical na BR - 470, trecho Navegantes - Divisa SC/RS”- código 5322.16885381.059.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 16 de dezembro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO - PROJETO E META INCLUÍDOS E METAS REDUZIDAS
5300 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
5322 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
R$1,00
PROGRAMA DE TRABALHO |
OBJETIVOS E METAS |
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ESPECIFICAÇÃO |
Unidade de Medida |
Custo |
PROJETO E META INCLUÍDOS |
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16.88.538.1059 |
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CONSERVAÇÃO RODOVIÁRIA E MELHORIA DAS SINALIZAÇÕES HORIZONTAL E VERTICAL NA BR - 470, TRECHO NAVEGANTES - DIVISA SC/RS |
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1.944.565,74 |
Objetivo: Proporcionar melhores condições de trafegabilidade e segurança na BR - 470. |
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Meta: Conservação e melhoria de sinalização na BR - 470, Navegantes - Divisa SC/RS |
km 360,6 |
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TOTAL |
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1.944.565,74 |
METAS REDUZIDAS |
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16.88.538.1159 |
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CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA RODOVIÁRIA |
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1.144.565,74 |
Conservação de rodovias e pontes |
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Malha rodoviária pavimentada |
km 2000,0 |
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16.88.531.1679 |
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500.000,00 |
CONSTRUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS - BID III |
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Implantação e pavimentação de rodovia |
km 5,0 |
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16.07.021.2202 |
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COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
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300.000,00 |
Serviços de terceiros e encargos |
serviço 10.000,0 |
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TOTAL |
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1.944.565,74 |
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado