LEI PROMULGADA Nº 11.281, de 21 de dezembro de 1999

Procedência: Dep. Onofre Santo Agostini

Natureza: PL 235/99

Veto Total: MG 247/99

DO. 16.316 de 21/12/99

DA. 4.704 de 21/12/99

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo incluir no currículo escolar do segundo grau, idioma estrangeiro que se identifique com a origem étnica predominante nas regiões do Estado.

Eu, Deputado Gilmar Knaesel, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º da Constituição do Estado e art. 217, § 1º do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a inclusão no currículo escolar do segundo grau das instituições de ensino de Santa Catarina, idioma estrangeiro que se identifique com a origem étnica predominante nas diversas regiões do Estado.

Art. 2( Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 21 de dezembro de 1999

DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Presidente