LEI Nº 11.284, de 21 de dezembro de 1999

REVOGADA pela Lei Complementar Nº 656/2015

Procedência: Dep. Adelor Vieira

Natureza: PL 16/99

DO. 16.316 de 21/12/99

Veto Total: MG 248/99

DA. 4.704 de 21/12/99

ADI TJSC 2001.013808-5 Decisão: procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei. DJ 11.148 de 12/03/03

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Institui livro destinado ao recebimento de reclamações, opiniões e sugestões, nos órgãos públicos do Estado e estabelece outras providências.

Eu, Deputado Gilmar Knaesel, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º da Constituição do Estado e art. 217, § 1º do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º Os órgãos públicos da Administração Direta e Indireta deverão dispor de um livro com fim específico de receber reclamações, opiniões e sugestões, instalado em local visível e de fácil acesso, devidamente identificado, para ser utilizado pelos usuários dos serviços e pela população, como um todo.

Parágrafo único. Haverá a designação de um servidor credenciado para o auxílio das anotações dos fatos, se necessário, e na orientação das pessoas interessadas em fazer uso do respectivo.

Art. 2º Os órgãos públicos deverão promover o devido encaminhamento das referências feitas e cientificar os cidadãos, que se identificarem no momento das exposições, sobre o manifestado e, se for o caso, das possíveis medidas.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 21 de dezembro de 1999

DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Presidente