LEI PROMULGADA Nº 11.285, de 21 de dezembro de 1999

REVOGADA pela Lei Complementar Nº 656/2015

Procedência: Dep. Jaime Duarte

Natureza: PL 250/99

DO. 16.316 de 21/12/99

Veto Total: MG 265/99

DA. 4.704 de 21/12/99

ADIn TJS nº 2001.014863-3 (Acórdão, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade a partir de sua promulgação) DJ. 11.064 de 30/10/02

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre a vigilância epidemiológica de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais por uso de agrotóxicos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Eu, Deputado Gilmar Knaesel, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º da Constituição do Estado e art. 217, § 1º do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica criado o programa de vigilância epidemiológica dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais por uso de agrotóxicos no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado da Saúde coordenar e executar o programa de vigilância epidemiológica de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais por uso de agrotóxicos em Santa Catarina.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Saúde pode estabelecer parcerias com as Secretarias de Saúde dos Municípios para executar o programa de vigilância epidemiológica de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais por uso de agrotóxicos em Santa Catarina.

Art. 3º Todo cidadão pode notificar às autoridades sanitárias sobre os casos de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais por uso de agrotóxicos que tiverem conhecimento no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. Os profissionais de saúde devem notificar às autoridades sanitárias sobre todos os casos de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais por uso de agrotóxicos no Estado de Santa Catarina.

Art. 4º A Secretaria de Estado da Saúde deve intervir de modo regular e permanente para reduzir a incidência de casos de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais por uso de agrotóxicos em Santa Catarina.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Saúde deve usar seu poder de polícia sanitária para cumprir o disposto no caput deste artigo, incluindo a aplicação de penalidades.

Art. 5º A Secretaria de Estado da Saúde deve coordenar a organização dos cuidados de proteção e de recuperação da saúde das pessoas vítimas de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais por uso de agrotóxicos em Santa Catarina.

Art. 6º A Secretaria de Estado da Saúde, para executar o programa de vigilância epidemiológica de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais por uso de agrotóxicos, pode fazer parcerias com organizações não governamentais, incluindo sindicatos de produtores rurais, sindicatos de trabalhadores rurais e cooperativas agrícolas.

Art. 7º A Secretaria de Estado da Saúde deve apresentar relatórios anuais de programa de vigilância epidemiológica de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais por uso de agrotóxicos em Santa Catarina para apreciação do Conselho Estadual de Saúde.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 21 de dezembro de 1999

DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Presidente