LEI PROMULGADA Nº 11.288, de 27 de dezembro de 1999

Procedência: Dep. Neodi Saretta

Natureza: PL 182/99

Veto Total: MG 266/99

DO. 16.320 de 28/12/99

DA. 4.711 de 16/02/00

ADIn STF nº 2225 Liminar deferida em parte para suspender a eficácia das expressões “empresas públicas, sociedades de economia mista” constantes do art. 1º: (DJ 29/09/00). Mérito: aguarda julgamento.

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Estabelece condições e critérios a serem observados para o exercício de cargos de direção na Administração Indireta do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Eu, Deputado Gilmar Knaesel, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e art. 217, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º A nomeação para cargos de presidente, vice-presidente, diretor e membro do conselho de administração de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações do Estado de Santa Catarina, obedecerá as condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º O pretendente a um dos cargos referidos no artigo anterior deverá apresentar à Assembléia Legislativa os seguintes documentos:

I – certidão negativa dos distribuidores cível e criminal do Tribunal de Justiça do Estado e da Comarca de seu domicílio;

II – certidão negativa do serviço de proteção ao crédito da Associação Comercial do Estado e do Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos do Banco Central do Brasil;

III – certidão de quitação de débitos fiscais com o Estado, a União e o Município de seu domicílio;

IV – declaração atualizada de bens, contendo informações quanto à pessoa física e as pessoas jurídicas de que seja sócio ou tenha sido sócio-gerente nos últimos cinco anos;

V – documentos relativos à sua formação acadêmica, discriminando os cursos realizados, além de referências quanto à sua capacitação técnica mediante a indicação dos entes públicos e privados em que desempenhou efetiva atividade profissional.

§ 1º A declaração referida no inciso IV, poderá ser substituída pela declaração do Imposto de Renda.

§ 2º Os documentos mencionados nos incisos I, II, III e IV deverão ser apresentados também pelo cônjuge do pretendente ao cargo.

§ 3º A documentação referida neste artigo será remetida à Assembléia Legislativa com pelo menos vinte dias de antecedência à posse.

§ 4º A posse no cargo só ocorrerá após apreciação pela Comissão de Fiscalização, Controle e Eficácia Legislativa da Assembléia Legislativa, facultada ainda a argüição pessoal do pretendente.

Art. 3º Com a exoneração do cargo, a pedido ou no interesse do serviço público, deverá apresentar à Assembléia Legislativa, no período de dois anos seguintes ao da exoneração:

I - declaração atualizada de bens;

II – comunicação de ocupação de cargos ou subscrição de cotas ou ações em empresas que operem no mesmo ramo de atuação da empresa estatal em que trabalhou, ou em empresa de consultoria, assessoramento e intermediação de contratos com o Poder Público.

Art. 4º Os atuais ocupantes dos cargos mencionados no art. 1º, deverão atender às exigências estabelecidas no art. 2º, num prazo de noventa dias, a contar da vigência desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 27 de dezembro de 1999

DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Presidente