EMENDA CONSTITUCIONAL N. 14, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997.

Procedência – Dep. Odacir Zonta

Natureza – PE 02/97

DO. 15.799 de 10/11/97

DA 4.492 de 10/11/97

Fonte – ALESC/ Div. Documentação

Acrescenta o inciso V ao § 3º do artigo 120 da Constituição do Estado.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e arts. 12, item II e 191, do Regimento Interno, promulga o seguinte:

Artigo único. Fica acrescido ao artigo 120, § 3º da Constituição do Estado de Santa Catarina, o inciso V, que terá a seguinte redação:

“V - destinará, obrigatoriamente, 10% (dez por cento) da receita corrente do Estado, através de dotação orçamentária, aos programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento.”

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 10 de novembro de 1997.

Francisco Küster, Presidente

Neodi Saretta, 1º Vice- Presidente

Luiz Herbst, 2º Vice- Presidente

Odacir Zonta, 1º Secretário

Gervásio Maciel, 2º Secretário

Afonso Spaniol, 3º Secretário

Adelor Vieira, 4º Secretário.