LEI COMPLEMENTAR Nº 178, de 08 de abril de 1999

Procedência: Dep. Júlio Teixeira

Natureza: PC 24/98

DO 16.141 de 09/04/99

Veto Total – MG 4050/99

DA 4.614 DE 09/04/99

ADIn STF nº 2029 - julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Acórdão, DJ 24.08.2007

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Dá nova redação ao art. 2º e aos Anexos I e II da Lei Complementar nº 55, de 29 de maio de 1992

Eu, Deputado Gilmar Knaesel, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no § 7º do artigo 54 da Constituição do Estado e § 1º do artigo 217 do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 055, de 29 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Subgrupo: Autoridade Policial, criado nos termos da Lei nº 7.720, de 31 de agosto de 1989, é o de acordo com o Anexo I, parte integrante desta Lei Complementar.

§ 1º As entrâncias indicadas nos Anexos I e II desta Lei Complementar, ficam classificadas em entrância inicial, intermediária, final e especial.

§ 2º Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, o Subgrupo Autoridade Policial fica classificado como de:

I – entrância inicial, os atuais Delegados de Polícia de 1ª e 2ª entrância;

II – entrância intermediária, os atuais Delegados de Política de 3ª entrância;

III – entrância final, os atuais Delegados de Política de 4ª entrância;

IV – entrância especial, os atuais Delegados de Política de nível especial.

§3º Os cargos de Delegado de Polícia de entrância especial, terão o local de exercício e atribuições definidas em decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 4º Os cargos de Delegados de Polícia Substituto serão lotados e com exercício definido por resolução do Delegado Geral de Polícia.

§ 5º Os cargos e suas respectivas graduações que constituem a carreira de Delegado de Política, Subgrupo: Autoridade Policial são as constantes do Anexo II, parte integrante desta Lei Complementar”.

Art. 2º O processamento das classificações previstas nesta Lei Complementar, não autoriza remoção, aumento ou reajuste de vencimentos.

Art. 3º Para efeitos de futuras promoções, terão prioridade os atuais Delegados de Política Classificados em entrância superior.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 08 de abril de 1999

DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Presidente

ANEXO I

GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA – POLÍCIA CIVIL

I — Subgrupo: Autoridade Policial

Carreira: Delegado de Polícia

Código: SP-PC-AP

LINHA DE CORRELAÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

Delegado de Polícia Especial

Delegado de Polícia de Entrância Especial

Delegado de Polícia de 4ª Entrância

Delegado de Polícia de Entrância Final

Delegado de Polícia de 3ª Entrância

Delegado de Polícia de Entrância Intermediária

Delegado de Polícia de 2ª Entrância

Delegado de Polícia de Entrância Inicial

Delegado de Polícia de 1ª Entrância

Delegado de Polícia de Entrância Inicial

Delegado de Polícia Substituto

Delegado de Polícia Substituto

ANEXO II

GRUPO: SEGURANÇA PÚBLICA – POLÍCIA CIVIL

SITUAÇÃO ANTERIOR

 

Delegado de Polícia Especial

30

Delegado de Polícia de 4ª Entrância

105

Delegado de Polícia de 3ª Entrância

55

Delegado de Polícia de 2ª Entrância

75

Delegado de Polícia de 1ª Entrância

100

Delegado de Polícia Substituto

85

TOTAL

450

SITUAÇÃO ATUAL

 

Delegado de Polícia de Entrância Especial

30

Delegado de Polícia de Entrância Final

105

Delegado de Polícia de Entrância Intermediária

55

Delegado de Polícia de Entrância Inicial

175

  

Delegado de Polícia Substituto

85

TOTAL

450