LEI COMPLEMENTAR Nº 185, de 03 de novembro de 1999.

REVOGADA pela Lei Complementar Nº 656/2015

Procedência: Dep. Jaime Mantelli

Natureza: PC 001/99

DO. 16.285 de 05.11.99

Veto Total: MG 136/99

DA. 4.689 de 19/11/99

ADI TJSC 2000.021133-8 Decisão final: pela inconstitucionalidade. (liminar concedida em 18.12.00)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Eu, Deputado Gilmar Knaesel, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e no art. 217, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 58, de 30 de julho de 1992, que dispõe sobre a concessão de licença especial a servidores públicos para exercício do cargo de direção ou representação em organização sindical.

 

Art. 1º A ementa da Lei Complementar nº 58, de 30 de julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a concessão de licença especial a servidores públicos civis e militares para o exercício de cargo de direção ou representação em entidades representativas da categoria e dá outras providências.”

Art. 2º O art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 30 de julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ao servidor público estadual civil e militar ocupante de cargo efetivo, quando eleito para cargo de direção junto as entidades representativas da categoria, é facultada licença especial com remuneração integral e sem prejuízo da sua situação funcional.”

Art. 3º O art. 3º da Lei Complementar nº 58, de 30 de julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Havendo unificação de entidades representativas serão mantidas até o término daquele mandato, as licenças já concedidas, resguardando o limite previsto no artigo anterior.”

Art. 4º O art. 5º da Lei Complementar nº 58, de 30 de julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O dirigente ou representante de entidade representativa da categoria que, por renúncia ou qualquer outra forma, se desvincular das funções exercidas, deverá imediatamente reassumir o exercício do seu cargo sob pena de incorrer nas sanções previstas no inciso II, itens 2 e 3, do art. 137, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985.”

Art. 5º O art. 6º da Lei Complementar nº 58, de 30 de julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º A comunicação de licença especial de que trata esta Lei Complementar será dirigida à Secretaria de Estado da Justiça e Administração, que comunicará à Secretaria ou ao órgão ao qual o servidor estiver vinculado.

§ 1º O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - estatuto da entidade representativa devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos;

II – ata da posse e eleição dos dirigentes da entidade representativa;

III – relação nominal dos filiados e respectivas matrículas.

§ 2º A Administração Pública terá quinze dias para encaminhar à Secretaria ou órgão ao qual o servidor estiver vinculado, a competente comunicação de concessão da licença de que trata esta Lei Complementar.”

Art. 6º O art. 7º da Lei Complementar nº 58, de 30 de julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Os representantes da entidade representativa da categoria específica, mediante prévia comunicação às chefias ou gerências respectivas com antecedência de vinte e quatro horas, poderão ter acesso aos locais de trabalho dos servidores representados, para convocá-los a comparecer à reunião para tratar de assuntos de interesse da categoria, a realizar-se no local, em ambiente determinado pelas autoridades acima mencionadas, fora do horário de expediente do respectivo órgão público.”

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 03 de novembro de 1999.

DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Presidente