Art. 1º Fica denominada Rodovia Governador Aderbal Ramos da Silva a Via Expressa Sul, no trecho compreendido entre o início do acesso da Prainha até o trevo da Seta que liga ao aeroporto e às praias do sul, na cidade de Florianópolis.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.