LEI Nº 11.356, de 26 de janeiro de 2000

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2000, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados, da administração estadual direta ou indireta;

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º A receita orçamentária é estimada em R$ 4.291.358.352,00 (quatro bilhões, duzentos e noventa e um milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil, trezentos e cinqüenta e dois reais ), abrangendo:

I - R$ 3.767.361.114,00 (três bilhões, setecentos e sessenta e sete milhões, trezentos e sessenta e um mil, cento e quatorze reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as receitas de que trata o inciso III do artigo 1º;

II - R$ 523.997.238,00 (quinhentos e vinte e três milhões, novecentos e noventa e sete mil, duzentos e trinta e oito reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	RECEITA DO TESOURO	RECEITAS DE OUTRAS FONTES	TOTAL
1. RECEITAS CORRENTES	3.322.124.203	714.406.990	4.036.531.193
Receita Tributária	2.534.652.908		2.534.652.908
Receita de Contribuições		235.177.000	235.177.000
Receita Patrimonial	4.000.000	11.765.500	15.765.500
Receita Agropecuária		1.068.500	1.068.500
Receita Industrial		4.561.500	4.561.500
Receita de Serviços		271.749.650	271.749.650
Transferências Correntes	683.937.962	121.358.200	805.296.162
Outras Receitas Correntes	99.533.333	68.726.640	168.259.973

2. RECEITAS DE CAPITAL	185.314.184	69.512.975	254.827.159
Operações de Crédito	65.810.197		65.810.197
Alienação de Bens		877.350	877.350
Amortização de Empréstimos		15.009.098	15.009.098
Transferências de Capital	119.503.987	16.336.527	135.840.514
Outras Receitas de Capital		37.290.000	37.290.000
TOTAL	3.507.438.387	783.919.965	4.291.358.352

Art. 4º A despesa orçamentária no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 4.291.358.352,00 (quatro bilhões, duzentos e noventa e um milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil, trezentos e cinqüenta e dois reais), desdobrada nos seguintes agregados:

I - R$ 3.151.022.485,00 (três bilhões, cento cinqüenta e hum milhões, vinte e dois mil e quatrocentos oitenta e cinco reais) no Orçamento Fiscal;

II - R$ 1.140.335.867,00 (hum bilhão, cento quarenta milhões, trezentos trinta e cinco mil e oitocentos sessenta e sete reais) no Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

(Recursos de Todas as Fontes)

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DO TESOURO	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	TOTAL
Despesas Correntes	2.988.679.448	653.619.738	3.642.299.186
Despesas de Capital	513.876.386	130.300.227	644.176.613
Reserva de Contingência	4.882.553		4.882.553
TOTAL	3.507.438.387	783.919.965	4.291.358.352

II - DESPESA POR ÓRGÃO

(Recursos de Todas as Fontes)

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DO TESOURO	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA	3.063.407.255		3.063.407.255
1.1 - Assembleia Legislativa do Estado	79.200.000		79.200.000
1.2 - Tribunal de Contas do Estado	26.400.000		26.400.000
1.3 - Tribunal de Justiça do Estado	146.247.604		146.247.604
1.4 - Ministério Público	44.000.000		44.000.000
1.5 - Gabinete do Governador do Estado	27.554.522		27.554.522
1.6 - Gabinete do Vice-Governador do Estado	1.118.000		1.118.000
1.7 - Procuradoria Geral da Fazenda Junto ao Tribunal de Contas	4.194.000		4.194.000
1.8 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura	144.232.128		144.232.128
1.9 - Secretaria de Estado da Educação e do Desporto	734.485.225		734.485.225
1.10 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família	68.036.551		68.036.551
1.11 - Secretaria de Estado da Administração	15.986.600		15.986.600
1.12 - Secretaria de Estado da Saúde	138.163.697		138.163.697
1.13 - Secretaria de Estado da Segurança Pública	81.352.240		81.352.240
1.14 - Secretaria de Estado da Fazenda	164.101.577		164.101.577
1.15 - Secretaria de Estado dos Transportes e Obras	9.455.452		9.455.452
1.16 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente	4.775.320		4.775.320
1.17 - Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania	35.641.895		35.641.895
1.18 - Polícia Militar	262.470.834		262.470.834
1.19 - Secretaria de Estado de Governo	6.061.542		6.061.542
1.20 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul	10.779.333		10.779.333
1.21 - Encargos Gerais do Estado	343.234.403		343.234.403
1.22 - Transferências a Municípios	715.916.332		715.916.332

2 - AUTARQUIAS	212.647.325	376.920.098	589.567.423
2.1 - Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina		10.170.000	10.170.000
2.2 - Instituto de Previdência do Estado do Estado de Santa Catarina		247.132.098	247.132.098
2.3 - Administração do Porto de São Francisco do Sul		50.895.000	50.895.000
2.4 - Departamento de Estradas de Rodagem	200.527.025	53.720.000	254.247.025
2.5 - Departamento de Transportes e Terminais	310.583	9.338.000	9.648.583
2.6 - Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas	11.809.717	865.000	12.674.717
2.7 - Junta Comercial do Estado de Santa Catarina		4.800.000	4.800.000

3 - FUNDAÇÕES	92.226.570	40.915.200	133.141.770
3.1 - Fundação de Ciência e Tecnologia	31.148.010	12.200.000	43.348 .010
3.3 - Fundação Catarinense de Educação Especial	4.942.290	538.200	5.480.490
3.4 - Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina	45.110.000	23.035.000	68.145.000
3.5 - Fundação Catarinense de Desportos	1.369.808	2.082.000	3.451.808
3.6 - Fundação do Meio Ambiente	6.085.102	2.640.000	8.725.102
3.7 - Fundação Catarinense de Cultura	3.571.360	420.000	3.991.360

4 – FUNDOS	134.274.684	366.084.667	500.359.351
4.1 - Fundo de Reaparelhamento da Justiça	1.020.000	29.580.000	30.600.000
4.2 - Fundo Para Reconstituição de Bens Lesados		350.000	350.000
4.3 - Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento		1.700.000	1.700.000
4.4 - Fundo Estadual de Defesa Civil	1.143.071		1.143.071
4.5 - Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina		600.000	600.000
4.6 - Fundo Rotativo de Estímulo à Pesquisa Agropecuária do Estado de Santa Catarina	20.846.450	100.000	20.946.450
4.7 - Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural	12.655.520	9.100.000	21.755.520
4.8 - Fundo Estadual de Habitação Popular	1.360.000		1.360.000
4.9 - Fundo para a Infância e Adolescência	826.000	265.140	1.091.140
4.10 - Fundo Estadual de Assistência Social	1.865.930		1.865.930
4.11 - Fundo Rotativo de Material		18.750.000	18.750.000
4.12 - Fundo Estadual de Saúde	26.642.209	276.600.000	303.242.209
4.13 - Fundo para Melhoria da Segurança Pública	23.778.734	4.321.527	28.100.261
4.14 - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina	5.000.000		5.000.000
4.15 - Fundo Estadual de Transportes		1.980.000	1.980.000
4.16 - Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente	30.000	70.000	100.000
4.17 - Fundo Estadual de Recursos Hídricos	2.000.000		2.000.000
4.18 - Fundo de Desenvolvimento Municipal		15.000.000	15.000.000
4.19 - Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos	20.000	900.000	920.000
4.20 - Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis	20.000	500.000	520.000
4.21 - Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó	20.000	700.000	720.000
4.22 - Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina	12.703.036		12.703.036
4.23 - Fundo Rotativo do Centro Educacional Regional de Chapecó		48.000	48.000
4.24 - Fundo Rotativo do Centro Educacional Regional de Lages		60.000	60.000
4.25 - Fundo Rotativo do Centro Educacional São Lucas		60.000	60.000
4.26 - Fundo de Melhoria da Polícia Militar	23.843.734	4.800.000	28.643.734
4.27 - Fundo Mútuo de Comunicação Social do Governo do Estado de Santa Catarina		500.000	500.000
4.28 - Fundo Estadual de Incentivo à Cultura	500.000	100.000	600.000

5 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA	4.882.553		4.882.553
TOTAL	3.507.438.387	783.919.965	4.291.358.352

Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, transferidas às empresas a título de subscrição de ações e de subvenção econômica.

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de um quarto das dotações orçamentárias a que se refere o artigo 120, § 8º, Inciso I, da Constituição Estadual, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em Lei;

III - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência;

IV - reduzir, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas nos últimos 3 (três) meses do exercício financeiro de 2000 para suplementar exclusivamente despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores, serviços da dívida e precatórios judiciais;

V - designar o Secretário de Estado da Fazenda para movimentar dotações entre elementos ou subelementos de despesas de um mesmo projeto ou atividade, desde que não implique em aumento ou diminuição dos recursos consignados;

VI - tomar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais, inclusive quanto aos investimentos aprovados em emendas do Orçamento Estadual Regionalizado;

VII - promover os ajustamentos orçamentários, financeiros e contábeis, decorrentes de reorganização administrativa, na forma da Lei;

VIII - promover os ajustamentos orçamentários, financeiros e contábeis relativos às adequações quantitativas alocadas pelo Orçamento Estadual Regionalizado.

§ 1º Não poderão ser anuladas nem remanejadas as dotações consignadas às emendas do Orçamento Estadual Regionalizado.

§ 2º Ficam excluídos do limite a que se refere o Inciso I do “caput” deste artigo os créditos suplementares para atender:

I - despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;

II - despesas programadas à conta de receitas vinculadas;

III - despesas relativas às transferências constitucionais aos municípios;

IV - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.

§ 3º As dotações consignadas a pessoal ativo e inativo, encargos sociais e serviços da dívida só poderão ser anuladas para servirem como fonte de recursos às suplementações de itens dos mesmos grupos de despesa.

Art. 7º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo Único, desta Lei, é fixada em R$ 694.984.253 (seiscentos e noventa e quatro milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e três reais), conforme o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO/EMPRESA/ESTATAL

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
1 - GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO	339.357.159
Banco do Estado de Santa Catarina S.A.	4.000
Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.	201.762.159
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A.	137.591.000

2. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA	8.799.045
Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A.	30.000
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S.A.	4.059.532
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A.	4.709.513

3. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA	74.903.610
Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S.A.	74.903.610

4. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL	9.307.749
Companhia de Gás de Santa Catarina S.A.	6.689.325
Santa Catarina Turismo S.A.	1.077.024
Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A.	1.541.400

5. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA	262.616.590
Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A.	47.119.880
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.	2.095.018
Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.	213.401.792

TOTAL	694.984.253

Art. 8º As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento:

QUADRO DEMONSTRATIVOS DOS INVESTIMENTOS

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
GERAÇÃO PRÓPRIA	330.078.632
RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO	4.980.742
Do Tesouro	4.977.942
Demais	3.000
OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO	175.510.771
Internas	170.635.771
Externas	4.875.000
RECURSOS DE OUTRAS FONTES	184.414.108
TOTAL	694.984.253

Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, até o limite de um quarto das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa;

II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social previstos nesta Lei estiver relacionada com empresas estatais.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2000.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.