LEI PROMULGADA Nº 11.364, de 04 de abril de 2000

Procedência: Dep. Francisco de Assis

Natureza: PL 183/99

Veto Total Rejeitado - MG 318/99

DO. 16.388 de 06/04/2000

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Frentes Emergenciais de Trabalho no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

EU, DEPUTADO GILMAR KNAESEL, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e do art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Frentes Emergenciais de Trabalho.

Art. 2º O Programa referido no artigo anterior consiste na concessão de bolsa auxílio-desemprego, no valor de um salário mínimo e na realização de curso de qualificação profissional.

Art. 3º As condições para alistamento no Programa, mediante seleção simples, serão definidas em regulamento, observados os seguintes critérios:

I – situação de desemprego no mínimo de um ano;

II – residência, no mínimo pelo período de dois anos, em local próximo ao da colaboração prevista no art. 4º;

III – apenas um beneficiário por núcleo familiar.

Art. 4º A participação no Programa implica na colaboração, em caráter eventual, de prestação de serviços de interesse da comunidade local ou de órgãos públicos, sem vínculo de subordinação.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, deverão ser priorizadas as obras definidas no orçamento regionalizado.

§ 2º A jornada de atividade no Programa será de seis horas diárias, quatro dias por semana, mais um dia de qualificação profissional.

§ 3º Para os trabalhadores participantes do Programa referido nesta Lei, deverá ser contratado seguro de acidentes pessoais.

Art. 5º Os recursos para custeio do Programa serão oriundos de autorização concedida ao Poder Executivo para abertura de créditos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, bem como de outras fontes.

Art. 6º Os créditos de que trata este artigo serão cobertos na forma prevista no art. 3º, § 1º, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 04 de abril de 2000

DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Presidente