LEI Nº 11.368, de 08 de abril de 2000

Procedência: Governamental

Natureza: PL 68/00

DO. 16.391 de 11/04/2000

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Brusque.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, no Município de Brusque, o imóvel com área de 8.400,00 m2 (oito mil e quatrocentos metros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade de Florentina da Cruz Haiderschaidt e seu marido, José Pedro Haiderschaidt, matriculado sob o no R.4-11.663 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Brusque.

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior destina-se à construção de um colégio através do Programa Escola Jovem do Ministério da Educação.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, por meio de elemento de despesa próprio.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 08 de abril de 2000

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado