LEI Nº 11.370, de 13 de abril de 2000
Procedência: Governamental
Natureza: PL 43/00
DO. 16.394 de 14/04/2000
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S/A e da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S/A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.501.883,00 (um milhão, quinhentos e um mil e oitocentos e oitenta e três reais), em favor da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S/A e da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S/A, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
4100 |
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO |
4125 |
COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A |
Projeto |
Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Itapoá |
Código |
4125.175125923.021 |
Geração Própria (1.0).............................................R$ 708.116,00 |
|
Projeto |
Ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário de Balneário Camboriú |
Código |
4125.175125915.698 |
Geração Própria (1.0)...............................................R$ 93.767,00 |
|
4600 |
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA |
4621 |
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A |
Projeto |
Produção de Unidades Habitacionais no Município de Criciúma |
Código |
4621.164825755.037 |
Geração Própria (1.0).............................................R$ 247.000,00 |
|
Projeto |
Construção de Habitações Populares às Famílias de Baixa Renda no Município de Joinville |
Código |
4621.164825735.065 |
Geração Própria (1.0).............................................R$ 180.000,00 |
|
Projeto |
Construção de Habitações Populares às Famílias de Baixa Renda no Município de Lages |
Código |
4621.164825735.079 |
Geração Própria (1.0).............................................R$ 273.000,00 |
Art. 2º Para atender o crédito suplementar a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:
4100 |
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO |
4125 |
COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A |
Projeto |
Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de São João do Oeste |
Código |
4125.175125927.002 |
Geração Própria (1.0)..............................................R$ 50.000,00 |
|
Projeto |
Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Laurentino |
Código |
4125.175125927.003 |
Geração Própria (1.0)..............................................R$ 354.058,00 |
|
Projeto |
Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Formosa do Sul |
Código |
4125.175125917.012 |
Geração Própria (1.0)..............................................R$ 261.250,00 |
|
Projeto |
Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Irani |
Código |
4125.175125917.013 |
Geração Própria (1.0)..............................................R$ 36.575,00 |
|
Projeto |
Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Witmarsum |
Código |
4125.175125927.018 |
Geração Própria (1.0)..............................................R$ 100.000,00 |
|
4600 |
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA |
4621 |
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A |
Projeto |
Construção de Habitações Populares às Famílias de Baixa Renda no Município de Novo Horizonte |
Código |
4621.164825737.009 |
Geração Própria (1.0).............................................R$ 400.000,00 |
|
Projeto |
Construção de Habitações Populares às Famílias de Baixa Renda no Município de Formosa do Sul |
Código |
4621.164825737.011 |
Geração Própria (1.0).............................................R$ 300.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 13 de abril de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado