LEI Nº 11.374, de 18 de abril de 2000

Procedência: Dep. Nilson G. de Souza

Natureza: PL 200/99

Veto Total Rejeitado - MG 321/99

DO. 16.398 de 24/04/00

DA. 4.728 de 19/04/00

ADI TJSC nº 2000.021137-0 No mérito julgado procedente a ação pela inconstitucionalidade DJ 10.753

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Determina a obrigatoriedade de disposição pelo Estado às Escolas e Bibliotecas Públicas sob sua administração, de assinaturas de jornais na forma que menciona e adota outras providências.

EU, DEPUTADO GILMAR KNAESEL, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e art. 230, § 1º , do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º Fica obrigatória a disposição pelo Estado, às Escolas e às Bibliotecas Públicas sob sua administração, de assinaturas de um jornal local, um regional e um de circulação estadual.

Parágrafo único - A assinatura do jornal local será dispensada no caso de inexistir este meio de comunicação no município onde estiverem sediados os estabelecimentos públicos mencionados no caput deste artigo.

Art. 2º Os jornais serão indicados pela direção do estabelecimento escolar ou biblioteca.

Art. 3º A obrigatoriedade disposta nesta Lei se aplica:

I – às Escolas Públicas que possuam entre o corpo docente e discente número igual ou inferior a oitenta pessoas, por período escolar;

II – aos estabelecimentos escolares que, pelas suas peculiariedades, possam receber os periódicos, mediante qualquer meio, no dia de sua edição;

III – às Bibliotecas que não estejam vinculadas aos estabelecimentos escolares enquadrados nos incisos anteriores.

Art. 4º O Poder Executivo, através do órgão competente, no caso de impossibilidade de disposição dos jornais, deverá justificar a dispensa e encaminhar à direção do estabelecimento não beneficiado.

§ 1º O estabelecimento, através do responsável, publicará em local visível a justificativa prevista no caput deste artigo.

§ 2º A dispensa deverá ser individualizada por jornal local, regional ou estadual.

Art. 5º As despesas previstas nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias através da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 18 de abril de 2000

DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Presidente