LEI PROMULGADA Nº 11.384, de 25 de abril de 2000

Procedência: Dep. Onofre Agostini

Natureza: PL 213/99

Veto Total Rejeitado - MG 382/00

DO. 16.402 de 28/04/00

DA. 4.743 de 25/05/00

Revogada pela LC 412/08

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Isenta de recolhimento do Fundo de Pensão – IPESC, o servidor inativo do Estado de Santa Catarina que não possua dependentes e adota outras providências.

EU, DEPUTADO GILMAR KNAESEL, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e, do art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica isento do desconto e/ou recolhimento do Fundo de Pensão – IPESC, o servidor inativo do Estado de Santa Catarina que comprovadamente não possua dependente qualificado, legítimo ou ilegítimo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 25 de abril de 2000

DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Presidente