LEI PROMULGADA Nº 11.387, de 03 de maio de 2000

REVOGADA pela Lei Complementar Nº 656/2015

Procedência: Dep. Ivo Konell

Natureza: PL 61/99

Veto Total Rejeitado – MG 433/00

DO. 16.404 de 03/05/00

DA. 4.734 de 03/05/00

ADIn STF/2003 - 2814 – Decisão final: O Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei – DJ 05/12/03.

*Regulamentação Decreto: 1301-(06/06/00)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Isenta do pagamento de multas de trânsito, as hipóteses que menciona.

EU, DEPUTADO GILMAR KNAESEL, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e do art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento de multas de trânsito, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, os seguintes veículos :

I – ambulâncias e veículos destinados à prestação de socorro médico;

II – viaturas da Polícia Militar e Polícia Civil;

III – viaturas e equipamentos pertencentes ao Corpo de Bombeiros, inclusive voluntário.

Parágrafo único - Incluem-se na isenção de que trata o caput deste artigo, as multas emitidas e não quitadas até a entrada em vigor desta Lei.

Art. 2º A isenção prevista nesta Lei não se aplica às infrações ocorridas em rodovias federais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 03 de maio de 2000

DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Presidente