LEI PROMULGADA Nº 11.391, de 03 de maio de 2000

Procedência: Dep. Altair Guidi

Natureza: PL 354/99

Veto Total Rejeitado – MG 436/00

DO. 16.404 de 03/05/00

DA.4.734 de 03/05/00

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a parcelar débito de multas de trânsito e adota outras providências.

EU, DEPUTADO GILMAR KNAESEL, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e do art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber o débito de multas de trânsito de valor igual ou superior a cem Unidades Fiscais de Referência – UFIRs – em até cinco parcelas mensais iguais, com o valor mínimo de trinta UFIRs cada parcela.

§ 1º O parcelamento será requerido ao Departamento de Trânsito do Estado de Santa Catarina pelo proprietário do veículo automotor ou por seu procurador legal.

§ 2º O requerimento de parcelamento, estando de acordo com o que estabelece a presente Lei, será deferido pelo Departamento de Trânsito de Santa Catarina e deverá ser protocolado:

I – a qualquer momento, em caso de transferência de propriedade;

II – no prazo de trinta dias da expedição da multa recebida pelo correio;

III – no prazo de trinta dias do indeferimento do recurso.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 03 de maio de 2000

DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Presidente