LEI PROMULGADA Nº 11.392, de 03 de maio de 2000

Procedência: Deptª Ideli Salvatti

Natureza: PL 395/99

DO. 16.404 de 03/05/00

Veto Total Rejeitado – MG 424/00

DA. 4.734 de 03/05/00

ADIn STF nº 2341 –Aguardando julgamento

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Institui a política estadual de prevenção e controle às Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST, à Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, dispõe sobre a discriminação aos portadores do Vírus da Imunodeficiência Humana – HIV e adota outras providências.

EU, DEPUTADO GILMAR KNAESEL, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e do art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica instituída a política estadual de prevenção e controle às Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST e à Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS e as medidas contra a discriminação das pessoas portadoras do Vírus da Imunodeficiência Humana – HIV.

Art. 2º A política estadual de prevenção e controle às DST e a AIDS se constituirá de medidas pedagógicas efetivas, nos termos desta Lei.

Art. 3º As medidas pedagógicas terão por objetivo divulgar informações sobre DST e AIDS, indicando para cada uma delas, suas conseqüências, formas de contágio e métodos de prevenção e controle disponíveis.

Art. 4º As campanhas públicas serão realizadas através de palestras, debates, afixação de cartazes informativos, vídeos educativos, mensagens em estádios de futebol, ginásios desportivos, cinemas, veiculação em emissoras de rádio e televisão, dentre outros locais de acesso público.

§ 1º Os seminários, palestras e debates serão realizados em estabelecimentos públicos ou privados, com especialistas no assunto, propiciando a participação de organizações não-governamentais que trabalham com prevenção e controle à AIDS.

§ 2º Os cartazes informativos serão afixados:

I – em veículos de transporte coletivo, escolar e individual por táxi, em dimensões, formatos e dizeres compatíveis com cada um, fixados em decreto;

II – nos estabelecimentos públicos estaduais, particularmente os de natureza educacional, saúde e lazer;

III – nos estabelecimentos privados que quiserem aderir à campanha.

§ 3º Será obrigatória, nas salas de cinema do Estado, a exibição de um filme contendo recomendações sobre a prevenção e controle às DST e à AIDS, antes de cada sessão. Os filmes serão gratuitamente colocados à disposição das empresas exibidoras pelo Poder Executivo, que poderá produzir diretamente os filmes, contratar sua produção ou autorizar a exibição de filmes produzidos por outras entidades ou pessoas físicas. Ficará a cargo da Comissão Estadual de AIDS a escolha das peças a serem vinculadas.

§ 4º As emissoras de rádio e televisão deverão veicular, durante pelo menos dois minutos por semana, mensagens alusivas às formas de prevenção e controle contra a AIDS e contra a discriminação das pessoas com HIV. As mensagens deverão ser veiculadas dentro da programação normal, pelo rádio entre sete e dezenove horas, e pela televisão entre dezoito e vinte e duas horas. O material a ser divulgado deverá ser oferecido gratuitamente pelo Poder Executivo, através da Comissão Estadual de AIDS, sendo facultado o direito das emissoras de difundir material produzido com exclusividade por elas mesmas, por outras entidades públicas ou privadas, assim como por pessoas que lidam com o tema, sob rigorosa fiscalização do referido Poder. O material produzido deverá veicular conteúdo que ofereça informações claras e rigorosamente científicas na prevenção e controle à AIDS e sobre a não discriminação dos cidadãos soropositivos.

§ 5º As administradoras dos estádios de futebol e ginásios desportivos do Estado ficam obrigadas a anunciar em seus placares eletrônicos, ou locais visíveis, mensagens de prevenção e controle à AIDS e sobre a não discriminação dos cidadãos soropositivos. O material produzido deverá veicular conteúdo que ofereça informações claras e rigorosamente científicas na prevenção e controle à AIDS e sobre a não discriminação dos cidadãos soropositivos.

§ 6º Fica vedada a divulgação discriminatória, por qualquer meio, de mensagens que vinculem a epidemia de HIV e AIDS a grupos específicos ou com conteúdos que possam real ou potencialmente gerar preconceito e discriminação, a ser avaliado e aprovado pela Comissão Estadual de AIDS.

Art. 5º Os instrumentos de prevenção, preservativos masculinos e femininos serão disponibilizados na rede pública de saúde e outros locais determinados pela Secretaria de Estado da Saúde, ouvida a Comissão Estadual de AIDS.

Art. 6º O acesso ao diagnóstico laboratorial da infecção pelo HIV será facilitado através da implantação de uma rede de aconselhamento pré e pós teste anti-HIV na rede pública de saúde.

Art. 7º Salvo nas hipóteses de doação de sangue, órgãos e esperma, é vedada a testagem obrigatória para a detecção do vírus HIV.

§ 1º Nos bancos de leite todo material coletado deve ser devidamente esterilizado, sendo voluntário o teste anti-HIV.

§ 2º Fica expressamente vedada em toda a rede de saúde pública e privada a realização de teste anti-HIV, sem autorização da pessoa ou do responsável legal, especialmente em estabelecimentos prisionais, em gestantes, para fins de adoção de crianças, em profissionais do sexo e no pré-nupcial.

§ 3º Os testes anti-HIV, oferecidos na rede de saúde pública e privada devem ser expressa e previamente autorizados, sob pena do estabelecimento ter que comprovar, por qualquer meio de prova, que o procedimento foi devidamente autorizado.

§ 4º O Estado e/ou município responderá objetivamente pelos testes falsos positivos, devendo indenizar os prejuízos morais e materiais causados por seus atos, independentemente da comprovação do ato ilícito por seus agentes.

Art. 8º Os registros e resultados dos testes para detecção do vírus HIV são confidenciais, não podendo, salvo por dever legal, justa causa ou autorização expressa do paciente, ser divulgados, ainda que o fato seja público e notório, após a morte da pessoa e quando do depoimento como testemunha.

§ 1º É vedada a revelação do sigilo profissional referente à criança e ao adolescente, inclusive a seus pais ou responsáveis legais, desde que este tenha capacidade de avaliar seu problema e de conduzir-se por seus próprios meios para solucioná-lo, salvo quando a não revelação possa acarretar danos ao paciente.

§ 2º É vedada a divulgação, por qualquer meio, da imagem de portadores do vírus HIV, sem sua expressa autorização.

Art. 9º É obrigatória a divulgação de dados epidemiológicos, periodicamente, pela Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 10. Os entes públicos e privados, prestadores de serviços na área da saúde, serão objetivamente responsáveis nos casos de infecção decorrente de doação de sangue, órgão e esperma ou leite materno. O reconhecimento da responsabilidade poderá ser feito por indícios e circunstâncias.

Art. 11. A garantia de atendimento aos portadores e doentes dentro dos princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, se dará através de, entre outras medidas:

I – tratamento e medicamentos disponíveis às DST/AIDS;

II – testes como rotina a todas as gestantes.

Art. 12. A Secretaria de Estado de Saúde, com o objetivo de prevenir, controlar e reduzir a incidência do vírus da AIDS no Estado, estimulará atividades de redução de danos em parceria com municípios, Universidades e Organizações Não-Governamentais – ONGs.

Art. 13. Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, entidades educacionais, creches, hospitais, clínicas, estabelecimentos de saúde, associações civis, públicas ou privadas que, por seus proprietários, prepostos ou representantes, praticarem atos discriminatórios aos portadores do vírus HIV/AIDS, incorrerão em infração administrativa, punida pelo Poder Executivo, na esfera de sua competência, nos termos desta Lei.

Art. 14. Consideram-se, para efeitos desta Lei, como ato discriminatório às pessoas com HIV/AIDS:

I – a exigência do teste HIV:

a) para participar de processo de seleção visando admissão em emprego;

b) para admissão, permanência no emprego e demissão;

c) como condição para inscrição em concurso público;

II – a recusa de:

a) prestar atendimento em instituição de saúde pública ou privada;

b) receber ingresso, matrícula, inscrição ou proposta de associação em instituições educacionais, creches, associações civis, públicas ou privadas;

c) hospedagem em hotel, pensão, estalagem ou qualquer estabelecimento similar;

d) atendimento em bares, restaurantes, confeitarias ou estabelecimentos semelhantes, em salões de cabeleireiros, barbearias, casas de massagem, casas de diversão ou outros estabelecimentos com a mesma finalidade;

III – retardar o atendimento, a realização de exame ou qualquer procedimento médico ou ato em geral, em razão da condição sorológica do cidadão;

IV – o rompimento da relação de trabalho.

Art. 15. Consideram-se infratores desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas que, direta ou indiretamente, tenham concorrido para o cometimento da infração.

Art. 16. As infrações à presente Lei serão apuradas, em procedimento administrativo, pela Comissão Estadual de AIDS, sujeitando os infratores às seguintes penalidades administrativas, assegurada ampla defesa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis:

I – advertência;

II – multas de até vinte mil UFIRs, ou outro índice que venha a substituí-lo;

III – suspensão temporária da atividade, não inferior a trinta dias;

IV – cassação do alvará de localização e funcionamento;

V – inabilitação, temporária ou definitiva, para contratar com o Poder Público.

§ 1º Conforme a gravidade do ato infracional, as sanções previstas neste artigo poderão ser acumuladas.

§ 2º O valor da multa poderá ser aumentado conforme os casos de reincidência e a capacidade econômica do estabelecimento infrator.

§ 3º A multa prevista neste artigo também se aplica aos processos judiciais.

§ 4º Além de outras penalidades, o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, faculta ao empregado optar entre:

I – a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais;

II – a percepção, em dobro da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Art. 17. Todo e qualquer cidadão é parte legítima para comunicar às autoridades públicas estaduais as infrações à presente Lei.

Art. 18. A Secretaria de Estado da Saúde aplicará, no mínimo, um por cento do seu orçamento anual, nas ações de prevenção e controle de DST/AIDS.

Art. 19. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados da data de sua publicação.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 03 de maio de 2000

DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Presidente