LEI Nº 11.397, de 03 de maio de 2000

Procedência: Governamental

Natureza: PL 085/00

DO. 16.404 de 03/05/2000

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova a alteração da Programação Física/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Física/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações nos Anexos I, II e III da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 03 de maio de 2000

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO I

VALORES A REDUZIR NO PPA

Valor ( R$ )

Programa

Ação

 

Fonte

Autorizado

A reduzir

Saldo

744

3385

Identificação do potencial de mercado p/prod.

OGE

40.000,00

9.000,00

31.000,00

741

4146

Co-produção do planejamento estratég. macro reg.

OGE

41.000,00

8.000,00

33.000,00

741

3386

Identificação dos entraves das exportações

OGE

40.000,00

8.000,00

32.000,00

745

4158

Aquisição a avaliação uso metodologia bco dados

OGE

80.000,00

19.000,00

61.000,00

745

4159

Capacitação em tecnologia banco dados

OGE

80.000,00

19.000,00

61.000,00

745

4160

Conversão de arquivo de dados p/ confing. única

OGE

80.000,00

19.000,00

61.000,00

749

4177

Aquisição e controle uso de metodologia

OGE

72.000,00

17.000,00

55.000,00

748

3370

Levantamento aéreo fotogramétrico na escala 1:25:000

OGE

1.506.000,00

6.000,00

1.500.000,00

     

PAR

2.094.000,00

 

2.094.000,00

746

4163

Atualização e edição mapa político SC

OGE

90.000,00

35.000,00

55.000,00

747

4170

Estruturação e configuração da geo-economia

OGE

56.000,00

15.000,00

41.000,00

     

PAR

100.000,00

 

100.000,00

749

4179

Capacitação técnica de indicadores contas reg.

OGE

48.000,00

10.000,00

38.000,00

741

3374

Capacitação de agentes de desenvolvimento

OGE

70.000,00

20.000,00

50.000,00

     

PAR

5.000.000,00

 

5.000.000,00

748

3371

Restituição aerofotogramétrica escala 1:10:000

OGE

8.130.000,00

100.000,00

8.030.000,00

     

PAR

6.270.000,00

 

6.270.000,00

743

3383

Fomento a inclusão na economia formal

OGE

80.000,00

19.000,00

61.000,00

743

3384

Fomento a sustentação e reforço mulheres emp.

OGE

80.000,00

19.000,00

61.000,00

744

3389

Implantação de sistema de comércio eletrônico

OGE

40.000,00

9.000,00

31.000,00

744

4156

Identificação do potencial exportador

OGE

40.000,00

9.000,00

31.000,00

744

3387

Sensibilização de potenciais exportadores

OGE

60.000,00

14.000,00

46.000,00

746

4168

Elaboração de mapa municipal digital

OGE

54.000,00

17.000,00

37.000,00

747

3367

Elaboração do anuário estatístico SC

OGE

76.000,00

18.000,00

58.000,00

     

PAR

120.000,00

 

120.000,00

743

3380

Capacitação recursos humanos área relações int.

OGE

100.000,00

24.000,00

76.000,00

TOTAL

 

24.447.000,00

414.000,00

24.033.000,00

ANEXO II

VALORES A SUPLEMENTAR NO PPA

Valor ( R$ )

Programa

Ação

 

Fonte

Autorizado

À suplementar

Saldo

743

4151

Apoio à implantação de distritos industriais

OGE

200.000,00

414.000,00

614.000,00

TOTAL

 

200.000,00

414.000,00

614.000,00

ANEXO III

METAS FÍSICAS À ALTERAR

Programação Física

Programa

Ação

 

Unidade

Autorizado

Alteração

Saldo

744

3385

Identificação do potencial de mercado p/prod.

Diagnóstico

4,0

(1,0)

3,0

     

Edição

4,0

(1,0)

3,0

741

4146

Co-produção do planejamento estratég. macro reg - planos estratég.

Número

5,0

(1,0)

4,0

741

3386

Identificação dos entraves das exportações

Diagnóstico

4,0

(1,0)

3,0

     

Edição

4,0

(1,0)

3,0

745

4158

Aquisição a avaliação uso metodologia banco dados

Relatório

4,0

(1,0)

3,0

     

Funcionário

24,0

(6,0)

18,0

745

4159

Capacitação em tecnologia banco dados

Relatório

20,0

(5,0)

15,0

     

Funcionário

24,0

(6,0)

18,0

745

4160

Conversão de arquivo de dados p/ confing. única

Arquivo

1,0

(0,0)

1,0

749

4177

Aquisição e controle uso de metodologia

Relatório

4,0

(1,0)

3,0

748

3370

Levantamento aéreo fotogramétrico na escala 1:25:000

Número

25.000,0

(2.500,0)

22.500,0

746

4163

Atualização e edição mapa político SC

Mapa

2,0

(0,0)

2,0

     

Documento

40.000,0

(15.000,0)

25.000,0

747

4170

Estruturação e configuração da geo-economia

Edição

16,0

(4,0)

12,0

749

4179

Capacitação técnica de indicadores contas reg.

Pessoa

12,0

(4,0)

8,0

741

3374

Capacitação de agentes de desenvolvimento

Número

1.800,0

(500,0)

1.300,0

748

3371

Restituição aerofotogramétrica escala 1:10:000

Arq. digital

75.000,0

(24.000,0)

51.000,0

743

3383

Fomento a inclusão na economia formal

Número

200,0

(48,0)

152,0

743

3384

Fomento a sustentação e reforço mulheres emp.

Número

40,0

(10,0)

30,0

744

3389

Implantação de sistema de comércio eletrônico

Sistema

1,0

(0,0)

1,0

744

4156

Identificação do potencial exportador

Diagnóstico

4,0

(1,0)

3,0

     

Empresa

800,0

(160,0)

640,0

744

3387

Sensibilização de potenciais exportadores

Feira/Expos

4,0

(1,0)

3,0

     

Consórcio

10,0

(2,0)

8,0

     

Núcleo

84,0

(19,0)

65,0

746

4168

Elaboração de mapa municipal digital

Lei

293,0

(0,0)

293,0

747

3367

Elaboração do anuário estatístico SC

Edição

4,0

(0,0)

4,0

743

3380

Capacitação recursos humanos área relações int.

Evento

84,0

(20,0)

64,0

743

4151

Apoio à implantação de distritos industriais

Convênio

8,0

(0,0)

8,0