LEI PROMULGADA Nº 11.401, de 10 de maio de 2000

REVOGADA pela Lei Complementar Nº 656/2015

Procedência: Dep. Rogério Mendonça

Natureza: PL 322/99

DO. 16.411 de 12/05/00

Veto Total Rejeitado - MG-408/00

DA. 4.736 DE 12/05/00

ADIn TJSC nº 2000.021132-0 julgada procedente em 06/12/06

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Disciplina condições para percepção de pagamento pelas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

EU, DEPUTADO HEITOR SCHÉ, 1º VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e art. 230, § 1º , do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º O pagamento devido às empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado dar-se-á mediante comprovação prévia do cumprimento das obrigações sociais e trabalhistas, referentes aos empregados incumbidos da execução dos serviços pactuados.

Art. 2º Considera-se para os efeitos desta Lei por cumprimento das obrigações sociais e trabalhistas:

I – o pagamento dos salários, inclusive o cumprimento de dissídios;

II – o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

III – o recolhimento de contribuições previdenciárias;

IV – o pagamento das parcelas incontroversas em caso de rescisão contratual.

Parágrafo único - O preenchimento dos requisitos deste artigo deverá ocorrer na periodicidade em que os pagamentos se realizem.

Art. 3º Além da apresentação dos documentos citados no artigo anterior fica a empresa obrigada a informar a existência de ação trabalhista promovida por empregados ou ex-empregados, contratados para cumprimento do pacto de prestação de serviços em questão.

Parágrafo único - A existência de declaração ensejará na posterior comprovação do cumprimento da decisão ou do acordo judicial, se esta ocorrer durante a vigência do contrato.

Art. 4º A constatação de débito ou a não apresentação da comprovação exigida importará na suspensão do pagamento devido até o seu efetivo cumprimento.

Art. 5º A exigência disposta nesta Lei se estende à administração direta, indireta e autarquias.

Art. 6º O dirigente do órgão público ou o responsável pela unidade de pagamento do preço contratual que não observar as condições previstas por esta Lei, sujeita-se à imediata instauração do procedimento disciplinar próprio e, conforme o caso, às sanções penais cabíveis.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias da sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 10 de maio de 2000

DEPUTADO HEITOR SCHÉ

1º Vice-Presidente