LEI PROMULGADA Nº 11.402, de 10 de maio de 2000

Procedência: Dep. Gelson Sorgato

Natureza: PL 451/99

DO. 16.411 de 12/05/00

Veto Total Rejeitado - MG-413/00

DA.4.736 de 12/05/00

ADI STF 2342 - Liminar: Prejudicada. Decisão de mérito: Negando seguimento da ação

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispensa as pessoas idosas do pagamento de taxas para a confecção de segunda via de documentos roubados ou furtados.

EU, DEPUTADO HEITOR SCHÉ, 1º VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e art. 230, § 1º , do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Ficam dispensadas do pagamento de taxas para a confecção de segunda via de documentos de identificação pessoal emitidos pelo Estado de Santa Catarina as pessoas idosas que tenham tido os mesmos roubados ou furtados.

Parágrafo único Considera-se idosa, para efeito desta Lei, a pessoa com mais de sessenta anos de idade.

Art. 2º O benefício previsto por esta Lei será obtido com a apresentação da ocorrência policial em que conste o registro dos documentos roubados ou furtados.

Art. 3º A segunda via do documento deverá ser solicitada no prazo máximo de sessenta dias do registro do fato.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 10 de maio de 2000

DEPUTADO HEITOR SCHÉ

1º Vice-Presidente