LEI Nº 11.405, de 10 de maio de 2000

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep Herneus de Nadal

Natureza: PL 13/00

DO. 16.411 de 12/05/2000

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Cecília.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Cecília, com sede e foro na cidade e Comarca de Santa Cecília.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de maio de 2000

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado