LEI Nº 11.412, de 19 de maio de 2000
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Lício Mauro da Silveira
Natureza: PL 79/2000
DO. 16.418 de 23/05/2000
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Pântano do Sul, de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores do Pântano do Sul – AMPSUL-, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de maio de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado