LEI Nº 11.429, de 24 de maio de 2000
Procedência: Governamental
Natureza: PL 73/2000
DO. 16.421 de 26/05/2000
Revogada pela Lei 12.912/04
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Altera a Lei nº 11.310, de 28 de dezembro de 1999, que cria o Conselho Estadual de Turismo de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos ao art. 3º da Lei nº 11.310, de 28 de dezembro de 1999, os seguintes incisos:
“Art. 3º ................................................................................................................
XIX - o Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas - FCDL - SC;
XX - o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 24 de maio de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado