LEI Nº 11.437, de 07 de junho de 2000
Procedência: Governamental
Natureza: PL 46/2000
DO. 16.432 de 12/06/2000
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Física/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Física/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL, constante do Anexo Único da Lei nº. 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações nos Anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 07 de junho de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO - I
Fonte de recursos |
Valor - ( R$ ) |
|||||
Programa |
Ação |
Fonte |
Autorizado no PPA |
A reduzir |
Saldo |
|
111 |
4129 |
Manutenção, serviços e equipamentos de informática |
OGE |
1.117.600,00 |
100.000,00 |
1.017.600,00 |
743 |
4152 |
Apoio à criação de pólos de modernização tecnológica |
OGE |
120.000,00 |
6.000,00 |
114.000,00 |
111 |
4128 |
Manutenção e serviços administrativos gerais |
OGE |
6.284.000,00 |
139.000,00 |
6.145.000,00 |
744 |
3390 |
Organização do empresariado p/ comércio exterior |
OGE |
60.000,00 |
14.000,00 |
46.000,00 |
791 |
3210 |
Projetos Culturais PRODETUR |
OGE |
26.776.519,00 |
5.586,00 |
26.770.933,00 |
TOTAL |
34.358.119,00 |
264.586,00 |
34.093.533,00 |
ANEXO - II
Usos dos Recursos |
Valor - ( R$ ) |
|||
Programa |
Ação |
Fonte |
À suplementar no PPA |
|
791 |
3210 |
Projetos Culturais - Prodetur Cultural |
||
(Reforma antigo prédio Prefeitura de Blumenau |
||||
Valores reduzidos das ações do Anexo I |
OGE |
264.586,00 |
||
Valor a suplementar no PPA |
OGE |
986.000,00 |
||
TOTAL |
1.250.586,00 |