Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, no Município de Balneário Gaivota, o imóvel com a área de 1.440,00 m² (um mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados), sem benfeitorias, parte de uma área maior de 9.525,00 m² (nove mil, quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), de propriedade de Antonio Vitorino Barbosa, matriculado sob o nº 22.520 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Sombrio, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior destina-se à ampliação da Escola Básica Lagoa de Fora, integrante da rede estadual de ensino.

Art. 3º A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, por meio de elemento de despesa próprio.

Art. 5º O Estado será representado no ato da transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.