LEI Nº 11.441, de 07 de junho de 2000

Procedência: Governamental

Natureza: PL 51/2000

DO. 16.432 de 12/06/2000

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a doação de imóvel no Município de Içara.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Içara o imóvel constituído por um terreno de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados) e um prédio de alvenaria de 277,78 m² (duzentos e setenta e sete metros e setenta e oito decímetros quadrados), onde está instalado o Posto de Saúde Central da Cidade, matriculado sob o nº 29.614 no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma e cadastrado sob o nº 01356 na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º A presente doação tem por finalidade propiciar ao Município as condições necessárias à continuidade das ações na área da saúde.

Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:

I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador;

II - hipotecar, alienar ou ceder a terceiros, total ou parcialmente, o imóvel.

Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.

Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.

Art. 6º Os encargos e as disposições previstas no art. 3º desta Lei deverão constar na escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a ela relacionados.

Art. 8º O Estado será representado no ato pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 07 de junho de 2000

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado