LEI Nº 11.444, de 07 de junho de 2000

Procedência: Governamental

Natureza: PL 02/2000

DO. 16.432 de 12/06/2000

Revogada pela Lei 13.645/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Palhoça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder gratuitamente ao Município de Palhoça, pelo prazo de dez anos, a área de 5.244,85 m² (cinco mil, duzentos e quarenta e quatro metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), sem edificações, parte do imóvel maior matriculado sob o nº 12.168 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça e cadastrado sob o nº 01019 na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º A presente cessão de uso destina-se à instalação de um viveiro de espécies vegetais, bem como oferecer a necessária infraestrutura à operacionalização do projeto.

§ 1º O desvio da finalidade prevista neste artigo resultará na imediata retomada do imóvel.

§ 2º Cessadas as razões que justificaram a presente cessão ou vindo o Estado a necessitar do imóvel para uso próprio, o mesmo reverterá ao seu patrimônio.

Art. 3º Serão de responsabilidade do cessionário as reformas necessárias a manutenção, a segurança, os impostos e as taxas incidentes sobre o imóvel cedido, bem como as demais despesas decorrentes da utilização do imóvel.

Art. 4º Ocorrendo a reversão, as benfeitorias realizadas integrarão o patrimônio do Estado sem direito de indenização ao Município.

Art. 5º O Estado será representado no ato de cessão de uso pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 07 de junho de 2000

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado