LEI Nº 11.447, de 12 de junho de 2000

Procedência: Governamental

Natureza: PL 45/2000

DO. 16.434 de 14/06/2000

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras - Departamento de Estradas de Rodagem.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Física/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras - Departamento de Estradas de Rodagem, constante do Anexo Único da Lei nº. 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações nos Anexos I, II e III da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 12 de junho de 2000.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO I

Fonte dos Recursos - Programação Financeira

Valor - (R$)

Programa

Ação

 

Fonte

A reduzir

A acrescentar

TOTAL

            

873

5983

Terrapl./ pavim./OAE e supervisão de trechos

      
   

rodoviários, terraplanagem e pavimentação de

      
   

rodovias

OGE

15.000.000,00

 

15.000.000,00

            

875

5530

BR – 282 Terrapl./ Pavim./ OAE e supervisão trecho

      
   

Palhoça – divisa com Argentina conclusão da terra-

      
   

planagem e pavimentação da BR – 282 em toda a sua

      
   

extensão no Estado

10

500.000,00

 

500.000,00

            

873

5418

SC-458 Terrapl./ Pavim./ OAE e Sup. trecho Cpo. B.

      
   

Sul – C. Negro – A. Gari – C. Ramos – BR – 470

      
   

Terraplanagem e Pavimentação de Rodovia, Obra de

      
   

Artes Especiais e supervisão de trecho

OGE

17.550.000,00

 

17.550.000,00

            

TOTAL

   

OGE

33.050.000,00

 

33.050.000,00

ANEXO II

Usos dos Recursos - Programação Financeira

Valor - (R$)

Programa

Ação

 

Fonte

Autorizado

A suplementar

Saldo

873

5408

SC-433 Terrapl./ Pavim./ OAE e supervisão trecho

      
   

BR-101- Praia do Sonho

OGE

0,00

1.650.000,00

1.650.000,00

            

873

5407

SC-419/BR-477 Terrapl./Pavim./OAE e supervisão

      
   

trecho Itaiópolis-Itaió-Moema

OGE

0,00

8.000.000,00

8.000.000,00

            

873

5409

SC-433 Terrapl./Pavim./OAE e supervisão do

      
   

acesso a São Miguel em Fraiburgo

OGE

0,00

1.300.000,00

1.300.000,00

            

873

5410

SC-436 Terrapl./Pavim./OAE e supervisão do

      
   

trecho BR-101-Praia do Mar Grosso-Laguna

OGE

0,00

3.000.000,00

3.000.000,00

            

873

5411

SC-466 Terrapl./Pavim./OAE e supervisão do

      
   

trecho Itá-Caraíba-Seara

OGE

0,00

6.500.000,00

6.500.000,00

            

873

5412

Terrapl./Pavim./OAE e supervisão do trecho

      
   

Contorno de Treze Tílias

OGE

0,00

1.600.000,00

1.600.000,00

            

873

5413

SC-458 Terrapl./Pavim./OAE e supervisão do

      
   

trecho Capinzal - Tupitinga

OGE

0,00

11.000.000,00

11.000.000,00

TOTAL

     

0,00

33.050.000,00

33.050.000,00

ANEXO III

Valores a Suplementar

Programação Física

Programa

Ação

 

Unidade

Autorizado

A suplementar

TOTAL

873

5408

SC-433 Terrapl./ Pavim./ OAE e supervisão trecho

      
   

BR-101- Praia do Sonho

KM

0,00

4,00

4,00

            

873

5407

SC-419/BR-477Terrapl./Pavim./OAE e supervisão

      
   

trecho Itaiópolis-Itaió-Moema

KM

0,00

27,00

27,00

            

873

5409

SC-433 Terrapl./Pavim./OAE e supervisão do

      
   

acesso a São Miguel em Fraiburgo

KM

0,00

3,30

3,30

            

873

5410

SC-436 Terrapl./Pavim./OAE e supervisão do

      
   

trecho BR-101-Praia do Mar Grosso-Laguna

KM

0,00

11,50

11,50

            

873

5411

SC-466 Terrapl./Pavim./OAE e supervisão do

      
   

trecho Itá-Caraíba-Seara

KM

0,00

19,00

19,00

            

873

5412

SC-436 Terrapl./Pavim./OAE e supervisão do

      
   

trecho contorno de Treze Tílias

KM

0,00

3,20

3,20

            

873

5413

SC-458 Terrapl./Pavim./OAE e supervisão do

      
   

trecho Capinzal- Tupitinga

KM

0,00

34,30

34,30