LEI Nº 11.457, de 28 de junho de 2000

Procedência – Tribunal de Contas do Estado

Natureza: PL 134/2000

DO. 16.444 de 29/06/2000

Promulgada de acordo com art. 54, parágrafo 3º e 7º da Constituição do Estado (decurso de prazo)

DA. 4.755 de 29/06/00

Revogada pela LC 255/04

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Extingue a Gratificação de Produtividade instituída pela Lei nº 10.234, de 30 de setembro de 1996, alterada pela Lei nº 10.729, de 31 de março de 1998, incorpora aos vencimentos dos cargos e funções integrantes do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina a parcela concedida como gratificação de produtividade, institui gratificação de desempenho, e adota outras providências.

EU, DEPUTADO GILMAR KNAESEL, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no art. 54, §§ 3º e 7º da Constituição do Estado, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica extinta a Gratificação de Produtividade instituída pela Lei nº 10.234, de 30 de setembro de 1996, alterada pela Lei nº 10.729, de 31 de março de 1998, para os servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único - A parcela concedida a título de Gratificação de Produtividade de que trata o caput, no percentual de vinte e dois vírgula trinta e cinco por cento, fica incorporada aos vencimentos dos cargos e funções integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Fica instituída Gratificação de Desempenho aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Art. 3º A Gratificação de Desempenho devida mensalmente ao servidor que preencher os critérios de avaliação de que trata o § 2º, deste artigo, compõe-se das seguintes quotas:

I – uma quota pelo desempenho de até cinqüenta por cento do percentual atribuído ao servidor;

II – uma quota pela assiduidade e pontualidade de até cinqüenta por cento do percentual atribuído ao servidor.

§ 1º As quotas previstas nos incisos I e II deste artigo serão atribuídas ao servidor após avaliação individual de seu desempenho.

§ 2º Os critérios de avaliação do desempenho serão definidos em Resolução do Tribunal de Contas.

Art. 4º O valor da Gratificação de Desempenho será fixado por ato do Presidente do Tribunal de Contas, de acordo com as disponibilidades financeiras e orçamentárias, em percentual não superior a quinze por cento:

a) do vencimento do cargo TC.DAS-5, para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de Nível Superior e para os ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior TC.DAS-5;

b) do vencimento do cargo TC.DAS-4, para os servidores ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Intermediário TC.DAS-4;

c) do vencimento do cargo TC.DAS-3, para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de Nível Médio – ONM e para os ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Intermediário TC.DAS-3;

d) do vencimento do cargo TC.DAS-2, para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de Nível Básico II e para os ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Intermediário TC.DAS-2;

e) do vencimento do cargo TC.DAS-1, para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de Nível Básico I e para os ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Intermediário TC.DAS-1.

Parágrafo único - É vedada a incidência, sobre o valor da Gratificação de Desempenho, do adicional por tempo de serviço e de quaisquer outras gratificações e demais vantagens pecuniárias atribuídas ao servidor do Tribunal de Contas, servindo de base apenas para o pagamento da gratificação natalina e da gratificação de férias.

Art. 5º O pagamento da Gratificação de Desempenho pode ser cancelado no caso de desequilíbrio orçamentário e financeiro, ou por conveniência administrativa.

Art. 6º As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas, estendendo-se aos servidores de outros órgãos, em exercício no Tribunal, o disposto no art. 3º, desta Lei, e o benefício instituído pela Lei nº 10.060, de 29 de dezembro de 1995, e alterações posteriores.

Art. 7º A Gratificação de Desempenho será implantada gradualmente, em percentuais que preservem o crescimento gradual da folha de pagamento e o equilíbrio entre a receita e as despesas do órgão, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias.

Art. 8º O valor resultante da incorporação de que trata o art. 1º, parágrafo único, desta Lei, será pago, integralmente, a partir de 1º de abril do ano 2000.

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Tribunal de Contas do Estado, constantes do Orçamento Fiscal do Estado de Santa Catarina.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 28 de junho de 2000

DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Presidente