LEI Nº 11.461, de 30 de junho de 2000

Procedência: Governamental

Natureza: PL 161/2000

DO. 16.445 de 30/06/2000

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a concessão de uso de imóveis no Município de Blumenau.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Associação Voluntários de São Roque, pelo prazo de quinze anos, os seguintes imóveis localizados no Município de Blumenau:

I - terreno, localizado na Rua São João, com a área de 1.250,00 m² (um mil, duzentos e cinqüenta metros quadrados), contendo edificação com 547,73 m² (quinhentos e quarenta e sete metros e setenta e três decímetros quadrados), matriculado sob o nº R.3/3.960 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau e cadastrado sob o nº 00802 na Secretaria de Estado da Administração;

II - terreno, localizado na Rua Eça de Queiroz, com a área de 988,00 m² (novecentos e oitenta e oito metros quadrados), contendo edificação com 264,00 m2 (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), matriculado sob o nº R.5/389 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau e cadastrado sob o nº 01210 na Secretaria de Estado da Administração.

Parágrafo único - A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

Art. 2º Os imóveis a que se refere esta Lei têm por objetivo permitir que a associação dê continuidade a programas que dê assistência ao menor carente.

Art. 3º As despesas indispensáveis ao funcionamento das instalações da concessionária no local ficarão ao seu encargo, inclusive impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Art. 4º Fica a concessionária impedida de transferir a terceiros os direitos decorrentes da presente concessão.

Art. 5º É vedado à concessionária oferecer os imóveis como garantia de dívida ou obrigação de qualquer natureza.

Art. 6º O desvio de finalidade ou a inobservância das disposições contidas nesta Lei resultarão na retomada imediata dos imóveis, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

Art. 7º Findas as razões desta concessão de uso antes do término previsto no art. 1º desta Lei, a concessionária restituirá os imóveis ao concedente em perfeitas condições de uso, sob pena de indenização.

Art. 8º Em qualquer caso de retomada, as benfeitorias realizadas nos imóveis se incorporarão ao patrimônio do Estado, sem direito de indenização à concessionária face à gratuidade da concessão.

Art. 9º A conservação, zelo e segurança dos imóveis constituem obrigação indeclinável e permanente da concessionária.

Art. 10. Em caso de relevante interesse público, o concedente poderá revogar a presente concessão de uso antes do prazo previsto no art. 1º, sem indenização à concessionária em virtude da gratuidade da concessão.

Art. 11. Poderá ser firmado contrato subsidiário a esta Lei disciplinando e detalhando os direitos e obrigações do concedente e concessionária.

Art. 12. O Estado será representado no ato de concessão de uso pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 30 de junho de 2000

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado