LEI PROMULGADA Nº 11.463, de 04 de julho de 2000

Procedência: Dep. Neodi Saretta e outros

Natureza: PL 229/99 e PL 230/99

Veto Total Rejeitado - MG 536/00

DO. 16.448 de 05/07/2000

DA. 4.758 de 04/07/00

Revogada pela Lei nº 12.128/02

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Conselho Técnico Catarinense de Biossegurança – CTC Bio – e adota outras providências.

EU, DEPUTADO GILMAR KNAESEL, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º da Constituição do Estado e art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Técnico Catarinense de Biossegurança – CTC Bio –, órgão normativo-jurisdicional, consultivo e de assessoramento vinculado diretamente ao Poder Executivo, com a finalidade de deliberar sobre matéria relacionada a sua área de competência.

Art. 2º A pesquisa, experiência, o teste e outras atividades realizadas pelas empresas, universidades, institutos de pesquisas ou outras instituições, nacionais ou estrangeiras, na área da Engenharia Genética, Biotecnologia e Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) ou produtos advindos dessas tecnologias, deverão ser analisados, autorizados e fiscalizados pelo Conselho Técnico Catarinense de Biossegurança – CTCBio.

Parágrafo único - Considera-se Engenharia Genética e Organismo Geneticamente Modificado a conceituação preconizada na Lei federal nº 8.974, de 05 de janeiro de 1995.

Art. 3º Compete ao Conselho Técnico Catarinense de Biossegurança – CTCBio:

I - propor política estadual de biossegurança;

II – autorizar pesquisas, testes, experiências e outras atividades relacionadas à engenharia genética e a organismos geneticamente modificados, observada a legislação aplicável;

III - fiscalizar e monitorar atividades e projetos relacionados à engenharia genética e a organismos geneticamente modificados;

IV - publicar no Diário Oficial do Estado, previamente ao processo de análise, extratos dos pleitos que lhe forem submetidos à apreciação, o resultado dos processos sujeitos ao seu julgamento, bem como, a conclusão do parecer técnico;

V - manter cadastro atualizado dos profissionais e instituições que realizem atividades e projetos relacionados à engenharia genética e a organismos geneticamente modificados;

VI - fiscalizar o funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança – CIBios –, de empresas ou instituições, de conformidade com o Decreto federal nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995, alterado pelo Decreto nº 2.577, de 30 de abril de 1998;

VII - emitir parecer técnico conclusivo sobre experiências, testes, atividades e projetos por ele autorizados e acompanhados.

Art. 4º O Conselho Técnico Catarinense de Biossegurança –CTCBio – terá vinte membros titulares e número idêntico de suplentes, nomeados por ato do Governador, sendo assim constituído:

I - um efetivo e um suplente, indicados pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina;

II - dois efetivos e dois suplentes, indicados pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, sendo um da área animal e outro da área vegetal;

III - um efetivo e um suplente, indicados pelo Secretário de Estado da Saúde;

IV - um efetivo e um suplente, indicados pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

V - um efetivo e um suplente, indicados pelo Secretário de Estado da Educação e do Desporto;

VI - um efetivo e um suplente, indicados pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL;

VII - um efetivo e um suplente, indicados pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA;

VIII - um efetivo e um suplente, indicados pela Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A - EPAGRI;

IX - um efetivo e um suplente, indicados pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC;

X - um efetivo e um suplente, indicados pela Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina;

XI - três efetivos e três suplentes, indicados pelas federações sindicais de trabalhadores do Estado de Santa Catarina;

XII - quatro efetivos e quatro suplentes, indicados pelas associações dos engenheiros agrônomos, dos médicos veterinários, e dos biólogos e pela Ordem dos Advogados do Brasil;

XIII - um efetivo e um suplente, indicados por órgão legalmente constituído, de defesa do consumidor;

XIV - um efetivo e um suplente, indicados por órgão legalmente constituído de proteção e defesa da saúde do trabalhador.

§ 1º Os candidatos indicados para o Conselho Técnico Catarinense de Biossegurança - CTCBio - deverão ter qualificação técnica superior e experiência profissional no segmento da biotecnologia relacionadas às áreas vegetal, ambiental e da saúde, humana ou animal.

§ 2º A indicação será feita no prazo de trinta dias a contar da publicação desta Lei e será encaminhada ao Governador do Estado, que fará publicar no Diário Oficial ato designando os membros que constituirão o Conselho, cuja atividade não importará contraprestação remuneratória.

§ 3º O Presidente do Conselho Técnico Catarinense de Biossegurança – CTCBio – será eleito pelos demais membros do Conselho, para exercer mandato de um ano, vedada a recondução, e sua nomeação será por ato do Governador do Estado.

§ 4º O mandato dos membros do Conselho Técnico Catarinense de Biossegurança – CTCBio - será de três anos, permitida uma recondução, respeitada a renovação de pelo menos cinqüenta por cento de seus membros.

§ 5º O Conselho contará com uma secretaria executiva que proverá o apoio técnico e administrativo.

Art. 5º A notificação ou solicitação de autorização será dirigida ao Presidente do Conselho, instruída com os seguintes documentos:

I – Para solicitações de pesquisas, testes, experiências e outras atividades:

a) Pareceres técnicos que autorizem as atividades, conforme Instrução Normativa da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio;

b) Certificado de Qualidade em Biossegurança, concedido pela CTNBio para cada área individualizada em que serão desenvolvidas as atividades;

c) Carta de designação do responsável técnico para a área, devidamente credenciado na sua entidade profissional.

Art. 6º Ante à caracterização de fraude, irregularidade ou qualquer outra infração a esta Lei, o Conselho, conforme a gravidade, adotará as seguintes medidas:

I – advertência;

II – multa;

III – apreensão do produto;

IV – suspensão do projeto ou atividade;

V – interdição total ou parcial do laboratório, instituição, empresa responsável ou propriedade particular;

VI – condenação dos campos, viveiros ou produtos com Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados;

VII – destruição dos produtos geneticamente modificados e seus derivados;

VIII – cancelamento do registro ou autorização para funcionamento.

Art. 7º Para a consecução dos objetivos do Conselho, o Governo do Estado, através de órgão competente, alocará os recursos necessários ao seu funcionamento, bem como deverá disponibilizar funcionários para auxílio e assessoramento.

Art. 8º Esta Lei será regulamentada no prazo de até trinta dias de sua publicação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 04 de julho de 2000

DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Presidente